O Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2014, que pretendia instituir o Fundo Municipal de Gestão Cicloviário em Caxias do Sul, será arquivado no Legislativo municipal.  De autoria do parlamentar Guila Sebben/PP, a proposta recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), o qual foi acatado pela maioria do plenário (13X3) na sessão desta quinta-feira (12/11).  

No entendimento da CCJL, presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB, a criação desse tipo de fundo seria competência do poder Executivo e não do Legislativo. Durante a plenária, Guila explicou que apresentou a proposta em sintonia com a lei 12.587/2012. Essa legislação instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e, entre outros pontos, define que os municípios acima de 20 mil habitantes são obrigados, na forma da lei, a elaborarem o Plano de Mobilidade Urbana. Tal plano deve ser integrado e compatível com os planos diretores municipais, tendo entre os principais pontos os incentivos às ciclovias.

Assim, quando protocolou o texto, o progressista esperava que logo fosse feito o Plano Municipal Cicloviário. Como essa peça ainda não foi elaborada, a proposição do fundo, segundo Guila, acabou sendo considerada inconstitucional. Por isso, ele mesmo, que costuma observar a legalidade das matérias, se colocou favorável ao parecer da CCJL.

Os parlamentares Renato Nunes/PRB e Daniel Guerra/PRB questionaram Guila por ter concordado com o parecer e não ter se colocado a favor da continuidade da tramitação da proposta na Casa. Nunes, inclusive, criticou o progressista e disse que ele, então, deveria ter retirado o projeto, para evitar gasto de tempo e esforços em torno da matéria. Já Guerra pediu adiamento de 30 dias para a votação do parecer. Entretanto, a solicitação do republicano foi rejeitada pela maioria dos parlamentares (16X3).

Ao longo da apreciação do parecer, os vereadores de oposição e de situação discutiram sobre a carência de investimentos em vias designadas ao ciclismo. Nunes, Guerra e a parlamentar Denise Pessôa/PT cobraram do prefeito Alceu Barbosa Velho/PDT a execução de promessa de campanha que, segundo eles, previa a criação de ciclovias. O líder de governo na Casa, vereador Pedro Incerti/PDT, garantiu que elas serão implantadas. O pedetista contrapôs Denise, lembrando que o ex-prefeito petista Pepe Vargas (1997-2004) não deixou ciclovias para a cidade. 

Ainda em defesa do governo, o parlamentar Gustavo Toigo/PDT informou que houve a licitação para o Plano Municipal de Mobilidade e acabou deserta. Segundo ele, o município está atento ao assunto, além de providenciar diversas obras no sentido de contemplar o transporte coletivo (de massa). Toigo comentou positivamente sobre o recém-lançado Projeto Viva Bike. Também se manifestou em apoio à prefeitura caxiense o parlamentar Jaison Barbosa/PDT.

O PLC 11/2014 buscava instituir o Fundo Municipal de Gestão Cicloviário, que teria como objetivo  assegurar recursos necessários para estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados para o desenvolvimento do transporte cicloviário.

A proposta descrevia quais seriam as receitas que integrariam o fundo e onde poderiam ser aplicadas. Um dos pontos do texto previa que 20% dos valores arrecadados com multas de trânsito deveriam ser investidos em ciclovias.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE ADIAMENTO POR 15 DIAS REFERENTE PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PLC 11/2014

Vereador – Partido - Voto

ADELINO TELES PMDB Não

ARLINDO BANDEIRA PP Não

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não

DAIANE MELLO PMDB Não

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDSON DA ROSA PMDB Não

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não Votou

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Não

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não

HENRIQUE SILVA PCdoB Não

JAISON BARBOSA PDT Não

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não Votou

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Não

RAFAEL BUENO PCdoB Não

RAIMUNDO BAMPI PSB Não

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Não

ZORAIDO DA SILVA PTB Não

DELIBERAÇÃO SOBRE PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PLC 11/2014

Vereador - Partido - Voto

ADELINO TELES PMDB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Não Votou

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DAIANE MELLO PMDB Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não Votou

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não Votou

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Não Votou

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Não Votou

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim