Será arquivado, no âmbito do Legislativo caxiense, o projeto de lei 31/2010, de autoria do vereador Renato Nunes/PRB. Isso porque, na sessão ordinária desta quinta-feira (12/11), por maioria (19 X 3), foi aprovado o parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre o texto. A intenção de Nunes era tornar gratuitas as vagas para idosos, no estacionamento rotativo pago, chamado de Zona Azul.

A emissão daquele parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB. Ela apontou que a proposta de Nunes teria incorrido no dito vício de origem. Ou seja, tentado deliberar sobre assunto de competência exclusiva do poder Executivo.

Durante o debate, Nunes reiterou o mérito do seu projeto e afirmou que o número de vagas aos idosos seria insuficiente. O vereador Daniel Guerra/PRB criticou que, por parte dos administradores dos parquímetros, haveria rendimento alto na arrecadação.

Por outro lado, o vereador Rodrigo Beltrão/PT esteve entre os que apontaram suposta tentativa de injustiça tributária, a partir do projeto. “Faltam mais critérios de renda. Não bastaria só ser idoso para ter o benefício”, disse o petista.

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL 31/2010 (votação):
ADELINO TELES PMDB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
DAIANE MELLO PMDB Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim