A maioria dos vereadores caxienses (16X5) presentes na sessão ordinária desta quinta-feira (05/11) acolheu o parecer de inconstitucionalidade sobre o projeto de lei (nº 209/2013) que previa o fornecimento de kit de saúde bucal a alunos das escolas de Educação Infantil do município. Agora, a proposta de autoria do parlamentar Pedro Incerti/PDT será arquivada no âmbito do Legislativo.

O parecer de inconstitucionalidade foi emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB. A alegação é de que o PL 209/2013 apresentava vício de origem, ou seja, por estabelecer atribuições a uma secretaria municipal, deveria partir do Executivo e não do poder Legislativo.

O texto que será arquivado definia que o município, por meio da Secretaria da Educação, seria o responsável pelo fornecimento de um kit de saúde bucal aos alunos das escolas de Educação Infantil. Esse kit seria composto por uma escova de dente, um fio dental e um creme dental. E a entrega aos colégios deveria ser feita semestralmente, sempre na primeira semana de aula, após o recesso de férias.

A proposta dizia, ainda, que, nos dias de entrega dos kits, as instituições de ensino deveriam estabelecer uma atividade educativa referente à saúde bucal, orientando sobre técnicas de escovação dos dentes. “O cuidado com os dentes e a importância da saúde bucal devem ser do conhecimento das crianças já nos primeiros anos de vida”, frisou o pedetista na exposição de motivos.

O parlamentar também havia informado que estudos do Ministério da Saúde demonstram que a perda dentária precoce da população brasileira continua sendo um grave problema no país e a cárie uma doença que afeta, principalmente, crianças e adolescentes. 

DELIBERAÇÃO SOBRE O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL 209/2013

Vereador - Partido - Voto

ADELINO TELES PMDB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DAIANE MELLO PMDB Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Não Votou

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Não

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Sim

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Não

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim