Por maioria (13 X 8), na sessão ordinária desta quinta-feira (05/11), terminou arquivado o projeto de lei 224/2013, de autoria do vereador Daniel Guerra/PRB. A deliberação do plenário foi favorável ao parecer de inconstitucionalidade, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB. A intenção de Guerra era fazer com que a Secretaria Municipal da Saúde publicasse, na internet (site oficial), a relação dos medicamentos disponíveis. No entendimento da CCJL, Guerra teria incorrido no chamado vício de iniciativa. Ou seja, tentado deliberar sobre assunto de competência exclusiva do poder Executivo.

Mesmo assim, Guerra sustentou que, se entrasse em vigor, a medida evitaria a frustração de cidadãos que, ao procurarem pontos de distribuição, não encontram os medicamentos dos quais necessitam. Destacou que, junto com a lista, haveria os registros de disponibilidade em estoque, com os locais de distribuição, endereço e telefone. Disse já ter entregue à secretária municipal da Saúde, Dilma Tessari, uma cópia do seu projeto, agora arquivado na Câmara.

Durante o debate, os vereadores Neri, O Carteiro/SD, Renato Nunes/PRB e Rodrigo Beltrão/PT consideraram que o projeto aumentaria a transparência do poder público. Para Beltrão, seria mais uma forma de aplicação da Lei do Acesso à Informação, vigente em todo o Brasil.

Enquanto isso, os vereadores Guila Sebben/PP e Zoraido/PTB estiveram entre os vereadores que defenderam o parecer da CCJL. Os vereadores pedetistas Jaison Barbosa e Pedro Incerti ponderaram que a ideia poderia ser aproveitada pela Prefeitura, a partir de indicação do Legislativo.

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL 224/2013 (votação):

ADELINO TELES PMDB Não

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não

DAIANE MELLO PMDB Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Não Votou

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

HENRIQUE SILVA PCdoB Não

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Sim

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não

WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim