Seguirá em tramitação, no âmbito da Câmara Municipal de Caxias do Sul, o projeto de lei 7/2015, que busca flexibilizar algumas das regras que disciplinam os serviços de táxis, na cidade. Na sessão ordinária desta terça-feira (28/07), por maioria (17 X 2), foi derrubado outro parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre o texto. Proposta pelos vereadores Pedro Incerti/PDT e Zoraido Silva/PTB, a matéria busca mexer na lei 7.910/2014. Os autores do projeto afirmaram que a intenção deles é viabilizar pleitos da categoria dos taxistas.

Na plenária do último dia 11 de junho, a maioria (18 X 2) dos vereadores já havia rejeitado outro parecer de inconstitucionalidade. O motivo do segundo parecer se deveu à apresentação de emenda modificativa ao projeto de lei, pelo vereador Daniel Guerra/PRB. A emissão dos pareceres coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB. A CCJL apontou que deliberar sobre a regulação dos táxis seria de competência exclusiva do poder Executivo Municipal. Ou seja, os autores teriam incorrido no chamado vício de iniciativa.

Viável outra vez, o projeto tenta ampliar as possibilidades de dispensas do cumprimento da jornada semanal. Na lei vigente, o expediente mínimo é de 30 horas semanais (seis horas por cada um de cinco dias). A proposta especifica, por exemplo, o órgão representativo, cujos presidente, vice-presidente e diretores executivos da entidade sindical da categoria seriam isentos da regra, na duração do respectivo mandato.

Zoraido enfatizou que a dispensa da jornada semanal também se estende a aposentados ou idosos, após a comprovação de dez anos de efetivo serviço, como permissionário. Inclui, ainda, pessoa com enfermidade grave ou deficiência física, por meio de laudo médico, e viúva ou viúvo de permissionário. "Na prática, é um projeto social que beneficia toda a categoria dos taxistas. Viúvas de taxistas, por exemplo, poderão contratar motoristas auxiliares", detalhou o petebista.

Autor de emenda modificativa, Guerra buscou retirar a prerrogativa de não cumprimento da jornada semanal, por dirigentes da Cooperativa de Consumo dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Caxias do Sul (Cocaver). O republicano considerou que, na essência, a proposição faz justiça com idosos e pessoas com deficiência.

Enquanto isso, os vereadores Incerti e Jaison Barbosa/PDT manifestaram-se contrariamente ao parecer. Relator do projeto, no entanto, Edson justificou o voto favorável por considerar técnico o seu parecer, a partir dos fundamentos da Constituição da República Federativa do Brasil.

Outra providência de Incerti e Zoraido, no projeto de lei, se volta a retirar a obrigatoriedade de impressoras, junto aos taxímetros dos veículos, para a emissão de comprovante do serviço ao usuário. Os autores garantem não existir equipamento apto a desempenhar a função exigida na lei.

A matéria quer retirar a vedação da lei vigente à utilização de bonés, chapéus e assemelhados, por parte dos taxistas. Quanto às taxistas, a proposta objetiva não restringir saia-calça ao modelo jeans e permitir coberturas na cabeça. O pedetista e o petebista consideraram excessivas as restrições de vestuário. Na opinião deles, os impedimentos atrapalham os prestadores de serviço, ao se protegerem do extremo calor do verão e do intenso frio do inverno, característicos do clima da cidade.

Entre outros pontos, o projeto dos vereadores busca permitir mais alternativas de potência de motor e de tipos de cor. Essas determinações envolvem prefixos de táxis da categoria executiva.