Cotas

 

Conforme a Resolução de Mesa 553/A, de 22 de fevereiro de 2011, a Câmara Municipal de Caxias do Sul trabalha com sistema de cotas para cópias xerográficas, ligações telefônicas, uso do fac-símile e telefones celulares. Confira, na íntegra, a resolução em vigor:

 

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 553/A, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.

Dispõe sobre cópias xerográficas, ligações telefônicas, uso do fac-símile e celulares.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em seis mil (6.000) cópias xerográficas a quota semestral para cada Vereador, podendo a quota ser compensada dentro de cada ano legislativo.

§ 1º A quantidade de cópias que exceder o número fixado no caput será debitada ao Vereador, através de desconto em folha de pagamento, até o mês de dezembro de cada ano, adotando-se o valor cobrado, no dia do débito, pela Universidade de Caxias do sul, para cada cópia.

§ 2º As cópias solicitadas pelas Comissões que não forem relativas a processos legislativos deverão estar autorizadas por escrito pelos demais membros da respectiva Comissão.

Art. 2º Fixar para cada Vereador o valor de quinhentos reais (R$ 500,00), por mês, a título de ligações telefônicas a partir de telefone convencional.

§ 1º A despesa com as ligações telefônicas com celular é limitada em quatrocentos reais (R$ 400,00).

§ 2º Somam-se no total disposto no caput as ligações telefônicas efetuadas para celulares e ligações interurbanas, e os fac-símiles enviados dentro do Município ou fora dele.

§ 3º O Vereador que ultrapassar o limite total referido no caput pagará o excedente através de desconto em folha de pagamento, dentro de cada trimestre, exceto noúltimo ano de cada Legislatura, quando o desconto será feito no mês de dezembro.

Art. 3º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação no mural da Câmara Municipal.

Art. 4º Revoga-se a Resolução de Mesa nº 358/A, de 25 de agosto de 2005.

Caxias do Sul, em 22 de fevereiro de 201, 136 anos da Colonização e 121 anos da Emancipação Política.

 

                                                         Marcos Daneluz

                                                            Presidente

                            Mauro Pereira                                         Renato Nunes

                         1º Vice-Presidente                                   2º Vice-Presidente

 

                            Alaor de Oliveira                                Vinicius De Tomasi Ribeiro

                               1º Secretário                                           2º Secretário

Ir para o topo