VEREADOR RENATO OLIVEIRA (PCdoB): Vereadora-presidente e nobres colegas. Nós não podemos banalizar o regime de urgência da Casa. O regime de urgência é quando é uma extrema urgência mesmo. Urgência é quando vários projetos do Executivo vêm, chegam com urgência, nós votamos com urgência. Mas, sim, tem os pareceres, outros se votam até pela cópia; não uma coisa que vem há anos e, simplesmente, de uma hora para outra alguém dorme com os pés descobertos e quer regime de urgência. O regime de urgência, eu acho que não podemos... a Casa não pode banalizar essa questão de regime de urgência, por isso que venho pedir aos nobres pares que votem contra esse regime de urgência e também contra o outro regime de urgência, porque não podemos banalizar de forma nenhuma o regime de urgência aqui na Casa. Porque regime de urgência, acho que a gente sabe tantos projetos aqui na Casa que a gente vota a favor mesmo, contrário a um projeto que chega em cima da hora, no final do ano mais, vereador Cadore, normalmente, chegam ao final do ano aqueles pedidos de urgência de projetos do Executivo, que veio o parecer, passou só pelas comissões, mas é uma questão de urgência, outros se encaminha. Ou tem que encaminhar um projeto para outra entidade, tem que ter prazos, tem que ser rápido. E então, assim, vejo que esses pedidos de urgência, neste momento, não tem nenhum motivo de pedido de urgência. Então gostaria que os nobres pares votassem, estou pedindo, o voto contra o regime de urgência porque seria um projeto...

VEREADOR MAURÍCIO SCALCO (NOVO): Peço a palavra.

VEREADOR RENATO OLIVEIRA (PCdoB): Uma forma que não tem nenhum momento necessidade de pedido de urgência desse requerimento que está na pauta com regime de urgência. Obrigado, presidenta.

VEREADOR MAURÍCIO SCALCO (NOVO): Senhora presidente, vereador Renato, eu acho que é mais que urgente esse pedido, são mais de 50 mil trabalhadores só dos metalúrgicos na região aqui e a gente sabe que está esgotando até o prazo deles poderem fazer a oposição. Foi feito de forma contrário ao que diz a nossa legislação. Então a gente... até os que estão sendo obrigados a fazerem a associação e a fazer o pagamento sem ser associados. Eles não sabem nem para onde vai o dinheiro deles. Então eu acho que é regime de urgência sim, é uma pauta muito importante que esta Casa também tem que se envolver porque a gente está defendendo os trabalhadores, não é apenas um grupo fechado que tem benefício em cima disso. Muito obrigado.

VEREADOR MAURÍCIO MARCON (PODEMOS): Senhora presidente, caros colegas, nós vínhamos discutindo junto ao vereador Bressan, vereador Scalco, outros vereadores, o que esta Casa poderia fazer para que a lei fosse cumprida. Acho que o trabalho desta Casa é fazer com que a lei seja cumprida. Ontem, por exemplo, uma associação de Caxias do Sul entrou na justiça com um pedido de liminar contra o sindicato dos metalúrgicos pedindo que eles respeitem a lei e também, caros colegas, solicitando a devolução dos valores ilegalmente descontados nos últimos cinco anos. O juiz aceitou o pedido e deu cinco dias de prazo para que o sindicato se manifeste. Nós, através desse requerimento de pedido de informações queremos simplesmente entender porque o Ministério Público do Trabalho não está fazendo o seu trabalho. Diretamente é isso. Flagrante claro: descumprimento da legislação. O vereador Renato, a quem ele sabe que tenho como amigo, diz que não é algo urgente. Pois bem, se 50 mil trabalhadores sendo vilipendiados nos seus direitos não é algo urgente, o que pode ser urgente nesta Casa? O MPT não pode mais fechar os olhos simplesmente, porque é algo que se faz há anos. A legislação é mutante, e ela foi mudada em 2017. Com o novo entendimento das leis trabalhistas, nenhum trabalhador é obrigado a sair do seu trabalho, vereador Camillis, se deslocar até o sindicato, pegar uma fila, receber informações do tipo: “seu PPR não vai ser pago”. Inclusive tenho um áudio, se alguém quiser eu posso transmitir, de um dos trabalhadores com as ameaças que eram feitas, sem que o Ministério Público do Trabalho não tome nenhuma atitude. Então, seguindo a dica que o vereador Bressan nos deu, de fazer um pedido de informações externo, esta Casa vai ter então o entendimento, se o Ministério Público assim entender de responder, do motivo que levou a não entrada com liminar como, por exemplo, vereador Bressan, o Ministério Público do Trabalho de São Paulo fez ao defender os trabalhadores de São Paulo quando entrou inclusive no STF para que a legislação fosse cumprida. Por óbvio, o ministro Barroso, atendendo a legislação que existe, concedeu a liminar. Lá em São Paulo só precisa pagar quem quer. É isso que nós estamos discutindo aqui. A gente não quer o fim de sindicato, a gente não quer nada disso. A gente só quer que a legislação seja cumprida. E a legislação é clara, cristalina e existe embasamento jurídico sobre ela, que ninguém precisa fazer oposição de nada. Aliás, é ao contrário. Precisa ir ao sindicato e dizer “eu quero fazer a minha doação”. Então este requerimento, senhora presidente e caros colega, vem nesse entendimento de entender o motivo que levou o Ministério Público do Trabalho, não somente este ano, mas em outros anos, a fechar os olhos para tamanho descumprimento da legislação. Muito obrigado.

VEREADOR RENATO OLIVEIRA (PCdoB): Vereadora presidente e nobres pares. Novamente, sim, a nossa Câmara está se intrometendo onde não pertence à Câmara de Vereadores, não pertence à Câmara de Vereadores. Porque assim, só se nós pedirmos um pedido de informações aqui na Casa ao Executivo municipal. Está lá na nossa Lei Orgânica, eles respondem para nós dentro de 30 dias. Ou não respondem. Tem penalidades. Mas normalmente eles respondem, até antes do prazo, qualquer pedido de informações. Se nós pedirmos informações a RGE, eles respondem para nós se quiserem, se quiserem. É uma esfera estadual. Eles respondem porque tem uma cordialidade aqui na Casa. Agora, um pedido de informações ao Ministério do Trabalho, ao sindicato, eles respondem se querem. Então assim, nós estamos respondendo... Nós estamos fazendo um questionamento. Olha, só vão responder se quiserem. É bem claro isso, para a gente ficar sabendo. Porque às vezes nós estamos... De repente a gente não sabe que a gente está em outra esfera. A gente não está no Supremo Federal, a gente não está em alguma... A gente não sabe que situação... A gente não sabe que, às vezes, tem mais poderes aqui. Nossos poderes, às vezes, é mais de presidente de bairro do que próprio de vereadores. Um pedido de informações, como disse, aqui da Casa, então esse pedido de informações, como se diz assim, se é para cumprir a lei, nem podia ter esse pedido de informações. Então só para...

VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): Peço a palavra, senhora presidente.

VEREADOR RENATO OLIVEIRA (PCdoB): Art. 8º da Constituição: a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Quanto ao MP, o Ministério Público poderá requisitar informações a qualquer organismo público, por exemplo, a Câmara de Vereadores. Artigo 8º da Lei nº 7.347/85. O inverso não pode. O Poder Judiciário não se confunde com o Poder Executivo. Então eu acho que nós estamos fazendo um pedido de informações para a gente que... Eu vou pedir uma informação ao presidente da república. Ele vai responder para a Câmara de Vereadores? Não, não é? Tem suas esferas. Eu acho que tem que bem, bem... Então esse pedindo de informações é um pedido de informação totalmente deslocado, que não vem... Seja para qualquer, nesse sentido, não é o Sindicato dos Metalúrgicos, dos Servidores Municipais, qualquer sindicato. Não compete à Câmara de Vereadores fazer qualquer pedido de informações. Esse... Seria só pra ressaltar e ressalvar os colegas para essa pauta.

VEREADOR ADRIANO BRESSAN (PTB): No momento oportuno, com certeza votarei favorável a esse pedido de informações. Vereador Renato, com todo respeito que o senhor sabe que a gente aqui tem dentro da Casa, o pedido de informações externo, ele não tem obrigação porque está, vamos supor, nós estamos no Legislativo e estamos fazendo para o Judiciário, mas quando o Judiciário vem a esta Casa e por meio, até por meio de mídias sociais ou o e-mails que todos os vereadores recebem, a gente também tem uma questão orientativa ou de contribuição do Poder Judiciário para o Legislativo, e a gente responde se quiser, e a gente segue se quiser. É assim. É transparência. Nós não vamos exigir nada do que eles não queiram fazer, mas por que não dar transparência, vereador Marcon? São 50 mil pessoas. Será que a Câmara de Vereadores não tem o direito, ou cidadão, principalmente, porque aqui a gente representa cada um e cada uma das pessoas que estão ali fora. Nós não estamos aqui, vereador Cadore, por que o senhor votou no senhor mesmo. Nós estamos representando. Quantas, quantas mensagens o senhor recebeu durante esses dias que estamos debatendo essa matéria, para que nós possamos dar respostas para os metalúrgicos? Diversas, tenho certeza. Passei para o vereador Marcon. Eu disse: vereador, o senhor que é presidente da Frente, nós precisamos responder às pessoas. E agora a gente faz um pedido de informações externo, que é para outro Poder, como ali também... Claro que está no Regimento Interno da Câmara, mas é outro Poder o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Agora, por que ao Judiciário não pode ser feito um pedido? Por que é que não estar sendo cumprido o seu trabalho? Não vejo problema nenhum, vereador Marcon. Não vejo problema nenhum. É questão de transparência, é questão de aqui nós estramos representando o município de Caxias do Sul, representando. Tenho certeza de que é mais, vereador Marcon, mais de 50 mil, porque, se não me engano, tem Farroupilha, tem São Marcos. Tudo se direciona ao sindicato. Precisamos saber, sim, e o pedido de informações, ele é bem-vindo e votarei, com certeza, favorável aqui. Acho que tem que ter, sim, o pedido de urgência, foi bem defendido aqui, sabe, porque a gente urgente das respostas para o nosso contribuinte. Se é tão claro, se é lei, por que não vai responder? É lei. É fácil, não tem gente, não estão conseguindo ir. Qual é o problema? Só queremos saber isso. Então, acho que o pedido informações, ele é bem-vindo e não é nada ofensivo ao Poder Judiciário, como o Judiciário também entra aqui nos nossos gabinetes e faz orientações ou estão ali para contribuir com as decisões que a gente tem aqui e toma pela cidade, nós também temos o direito porque representamos uma grande, uma grande não, toda a Caxias do Sul, e não só uma parcela. Está bom? Muito obrigado, senhoras vereadoras, senhores vereadores e senhora presidente.

VEREADOR ZÉ DAMBRÓS (PSB): Senhora presidenta e nobres colegas, eu quero dizer que vou votar favorável, também no 40/2022, mas eu quero ser sincero na minha fala, com toda franqueza, eu venho para esta Casa preocupado com a não compra de pedras, com as oitenta e poucas pessoas que estão na UPA, eu estou preocupado em fiscalizar o Executivo, orientar naquilo que for possível e somar para aquilo que é o meu, do meu, da minha jurisprudência, falando da linguagem... Nós estamos votando aqui uma matéria para o Facebook. Nós estamos votando aqui uma matéria para o Facebook. O Edi Carlos, nosso colega, fez um pedido para o Izidoro Zorzi, da CIC, e até hoje não chegou. Mudou uns 50 reitores mais ou menos lá. Na UCS, aliás. Na CIC também. Quantidade de bolsas custeadas, até hoje não chegou. Então o sindicato responde se quiser. A Câmara não é Judiciário. Eu vou votar favorável, mas eu quero dizer que eu estou preocupado é com aquilo que está acontecendo na nossa cidade. Milhares e milhares de mais pessoas necessitando de bolsas, milhares e milhares de pessoas precisando de cestas básicas. Então claro que vou votar sim porque o sindicato vai responder, o Ministério vai responder se quiser, porque aqui não é Judiciário. Então é por isso que eu vou votar favorável. Obrigado.

VEREADOR MAURÍCIO MARCON (PODEMOS): Obrigado, senhora presidente. Uma coisa é importante nós deixarmos claro. Com extensão da sessão, a gente pode ficar aqui discutindo todos os assuntos por diversas horas se assim for necessário. A questão da saúde é importante, vereador Zé, mas o cara que vai ter 12% do seu salário descontado, que ganha R$ 1.800,00 também é importante. Porque esse dinheiro vai para o gás, vai para ele comprar o remédio que precisa porque o postinho não está entregando, vai para ele pagar um medicamento, vai para ele comprar um arroz. Então esta Casa se furtar a discutir um desconto irregular de milhares, repito, milhares de pessoas, não pode ser subjugado um assunto desse com todo o respeito. O Ministério Público do Trabalho, realmente, é o Judiciário. Como Legislativo, a gente faz leis para que elas sejam cumpridas e cabe a nós entendermos o motivo que quem deveria fiscalizar não está fazendo. Então eu volto a repetir, serão milhares de trabalhadores que terão 12% do seu salário descontado no próximo mês de forma irregular. Se isso, vereador Cadore, não é relevante de nós discutirmos nesta Casa, com todo respeito, discutir sobre pedra e calçamento é muito menos importante. Vejam bem, amigos, colegas, posso começar a mandar mensagem para vocês que eu recebo dos trabalhadores preocupados que não têm como... Teve um que me disse: “Eu estou em viagem. Eu não vou conseguir fazer a oposição presencial. Eu faço o quê?”. O que eu respondo para este cidadão? Vai no MPT? O MPT não responde. É uma forma que nós encontramos de tentar obter respostas. Se eles não responderem, bom, com todo respeito, os mal educados são eles, porque é uma coisa de harmonia entre os poderes, a gente ter o entendimento que eles nos ajudam e nós podemos ajudar eles também. Então o meu voto é sim, representando todos os trabalhadores aqui da região. Obrigado