quinta-feira, 06/05/2021 - 39 Ordinária

Moção nº 12/2021

VEREADOR ALEXANDRE BORTOLUZ – BORTOLA (PP): Senhor presidente, senhoras e senhores vereadores, tenho certeza que a maioria aqui ou alguns vereadores receberam esse documento formal da OAB solicitando esse apoio da nossa Casa Legislativa e nada mais justo que nós nos somemos a demanda deles porque realmente, conforme consta aqui na nossa moção de apoio, é um serviço, por diversas situações judiciais, muito essencial. Tem pautas e demandas que se judicializam e que são até questão de vida ou morte, vamos ser bem sinceros.
VEREADOR ELISANDRO FIUZA (REPUBLICANOS): Após o seu raciocínio um aparte, vereador.
VEREADOR ALEXANDRE BORTOLUZ – BORTOLA (PP): Então nós realizamos essa moção de apoio justamente para retomada porque o poder público está trabalhando com o protocolo de segurança, como a gente vem constantemente falando, e não parou. Agora, por que os fóruns do nosso estado do Rio Grande do Sul, principalmente se falando em Caxias do Sul, têm que cessar as atividades, bem dizer, quase que 100%? Seu aparte, vereador Fiuza.
VEREADOR ELISANDRO FIUZA (REPUBLICANOS): Obrigado, vereador Bortola. Na verdade essa moção nada mais, nada menos, de uma forma bem simplista, é fazer com que o nosso Judiciário, vereador Bortola, e quem nos acompanha, o Judiciário já tem, pela sua tecnologia e também pela sua logística de fazer com que todos os processos sejam tramitados de uma forma virtual. Então isso fez com que os processos viessem a ser, de uma forma, mais céleres, que viesse a ser conduzido de uma forma mais rápida, mais objetiva e agora, diante de todo esse contexto, a gente sabe os problemas da pandemia, as porcentagens de trabalho e de funcionários, mas nós sabemos o quanto as pessoas sofrem por conta de uma situação que ela precisa, de uma certa forma, ter o amparo do Judiciário e ela fica refém dessa situação. Então nada mais é justo de que os trabalhos sejam, de fato, efetivos e nós não podemos fazer com que a população sofra por conta de toda essa dificuldade que a gente está vivendo. Parabéns e muito obrigado.
VEREADOR ALEXANDRE BORTOLUZ – BORTOLA (PP): Exatamente, vereador Fiuza. Cabe ressaltar aqui, pertinente a sua colocação, porque se torna mais célere e prática essa questão virtual. Então, hoje, nós temos a tecnologia a nosso favor, mas que também nós solicitamos essa reabertura física do local dos fóruns, em virtude de que os advogados, por diversas vezes, necessitam ter acesso aos autos do processo, inclusive, tirar cópias dentre outras demandas. Então a gente traz esse assunto à tona e contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores. Muito obrigado, senhor presidente.
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(Vereadora suplente convocada em lugar de Estela Balardin)
VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Primeiro, eu queria esclarecer que os processos eletrônicos estão funcionando desde sempre, eles não tiveram interrupção de prazo. Se eu não me engano, só ali no início, em março do ano passado até abril, algum período ali. Mas os eletrônicos continuam normalmente. Os físicos, desde agosto estavam funcionando. O Foro voltou a fechar na bandeira preta dia 22 de março. Então, na verdade, não quer dizer, acho que é importante a população ter claro que os processos judiciais não ficaram parados desde o início da pandemia. O Foro, desde o dia 3 de março, já abriu aqui em Caxias, desculpa, dia 3 de maio, com o retorno à bandeira vermelha. No momento, os prazos estão todos parados até o dia 9, que eu acho que é sábado, em função, acho que todo mundo ficou sabendo, teve uma invasão aí no sistema do Tribunal de Justiça, do TJ do Rio Grande do Sul, uma invasão de hackers muito grave no dia 28 de abril. E, em função disso, o Foro está aberto, mas, na verdade, não está funcionando muito, porque tudo que é necessário de internet, de protocolo, ele não está funcionando até segunda-feira, na verdade, até segunda-feira, dia 11, porque dia 9 é domingo. Até dia 10, ele não está funcionando por conta desses problemas técnicos. Então acho que é importante esclarecer, o Foro, desde o dia 3 de maio, está aberto com essa situação de não poder ter protocolo, e os prazos estão suspensos tanto físicos como eletrônicos por conta da pandemia. Aliás, desculpa, por causa da questão técnica e não por conta da pandemia. Também quero dizer que mais de 50% dos processos são eletrônicos. Desde 2019, todos os processos que alguém quiser ingressar na Justiça, ele é eletrônico, não existe mais processo físico. Portanto, a necessidade, ela está sendo até mais rápida, dos eletrônicos, na medida em que esse mês aí, final de fevereiro, março e abril ficaram fechados os prazos dos físicos, então os processos eletrônicos estão até andando mais rápido. Isso também é uma experiência minha, porque eu sou advogada, estou advogando e, constantemente, tem prazos que a gente precisa cumprir. A questão de bandeira preta, uma situação pior do que agora, fechar o Foro ou suspender os próximos prazos físicos é uma questão sanitária muito necessária, porque o papel, ele precisa ser muito higienizado. A gente sabe o que é manusear papeis de forma adequada com essa pandemia. Mas, por enquanto, não existe essa situação. Então também eu quero dizer que, no início deste ano, foram contratados, acredito, muitos estagiários com trabalho específico de digitalizar todos os processos físicos. Então a grande maioria dos processos físicos está sendo digitalizada. Os funcionários do Foro têm trabalhado muito para isso, e acredita-se que, numa questão de meses, pelo menos os processos de dez anos para cá que ainda estão em tramitação estão todos eles de forma digitalizada. Então era esse o esclarecimento, a posição que eu queria colocar. Muito obrigada.
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VEREADORA DENISE PESSÔA (PT): Senhor presidente, eu talvez, entre os vereadores, seja a vereadora que tem acompanhado mais esse tema até porque sempre estive na Comissão de Desenvolvimento Urbano e esse debate também passou dentro da questão do Plano Diretor. Nós tivemos, no debate do Plano Diretor, a questão da preservação da cultura, do patrimônio e eu vejo que esse projeto ele vem de encontro à questão da preservação do patrimônio. Quando eu digo de encontro eu quero dizer vem contra. Por quê? Porque quando você faz o recorte, muda o recorte de análise do Compahc que em princípio deveria analisar os prédios com 75 anos e que agora, por essa medida, mudaria para 50 anos... e veja que 25 anos é um tempo muito grande e é um espaço de tempo em que retira muitas edificações da análise do Compahc. Aí a gente percebe o seguinte, se olharmos hoje entre os bens tombados, se estabelecêssemos só o critério de idade, esse critério faria com que hoje houvessem sete edificações que possivelmente poderiam ser demolidos que seguiriam essa regra de idade. Veja, o Monumento do Imigrante é um e olha a importância; o antigo Colégio Santa Francisca Xavier Cabrini, que é o campus 8; a própria Maesa, a Maesa entraria nesse recorte de tempo; Recreio da Juventude; a Igreja Matriz de Galópolis; o Moinho Nossa Senhora do Carmo, em Criúva. Então a gente tem bens aqui para a gente ver que só esse critério de idade é muito frágil. Então eu até poderia concordar com essa questão de daqui a pouco aprofundar um debate sobre se há necessidade realmente de todos os bens dessa idade serem analisados pelo Compahc. Mas essa análise tem que ser feita de uma forma mais completa, não pode ser feita apenas de uma forma simplista, tem que ser uma forma completa em que a gente avalie toda a questão de quem faz a avaliação dos bens porque hoje ele tem um procedimento que realmente atrasa as avaliações. Os procedimentos passam pela Secretaria de Urbanismo, pelo Dippahc, depois vão ir para o Compahc. Então é um procedimento bem longo que acaba atrasando e no final quem fica com a culpa de atraso é o Compahc que são apenas voluntários que fazem parecer. Então a gente precisaria fazer uma avaliação mais profunda do atendimento todo, de todo procedimento da questão de como fazer a avaliação dos bens importantes para a nossa cidade, mas é importante fazer um inventário, de fato, de todos os bens. Bom, a gente pode fazer recorte de idade, se nós tivéssemos um inventário que tivesse levantado todos os bens que são importantes para a nossa cidade. Agora, a gente não fez inventário, a gente não tem inventário completo. Então a gente está correndo risco de acabar com a nossa história e com toda questão arquitetônica da nossa cidade e aí para que fazer isso assim? Desse jeito? Com que interesse a gente vai fazer isso? Então eu vejo que a gente precisa minimamente consultar o Compahc, que é o órgão mais apropriado, que tem a representação popular. Porque, diga-se de passagem, o Estatuto da Cidade prevê que o debate sobre a cidade tem que ter participação popular. A alteração de qualquer item do Plano Diretor precisa ter participação popular. Bom, a questão da preservação cultural arquitetônica está prevista dentro do Plano Diretor. Bom, se nós estamos fazendo uma medida que vai ao sentido contrário disso, minimamente, tem que ter participação, tem que ter debate público. E por isso o Compahc, embora não seja a maior expressão de participação, é maior do que a Câmara de Vereadores. Então a gente precisa, minimamente, fazer essa questão, essa consulta ao Compahc. Sei que o presidente do Compahc também já pediu ao presidente da Câmara uma audiência pública para tratar sobre o tema e que o presidente teria direcionado à comissão, à CDUTH. Então eu vejo que é importante que a gente faça esse debate, embora possa ter divergência se é a CDUTH que teria que fazer esse debate, eu acho que é a Comissão de Cultura, de Educação (Esgotado o tempo regimental.), mas eu acho que o debate, ele deve ocorrer antes de ser votado e que tenha a participação popular na construção dessa possível alteração. Obrigada.
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Votação: Não realizada

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