VEREADOR ELISANDRO FIUZA (PRB): Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores vereadores. Eu vejo esse projeto com um pedido de consonância aos nobres pares de entender e interpretar o que eu vou relatar aqui. E meu entendimento, entendo que esse projeto pode causar interferência no funcionamento do Poder Executivo, tal emenda tem caráter inconstitucional e restritivo e não alteração  da redação do inciso 16, do artigo 62 da Lei Orgânica Municipal não implica em nenhum prejuízo à municipalidade e tampouco à Câmara de Vereadores. De outra sorte infere diretamente a rotina dos nossos agentes políticos do Poder Executivo que terão menor flexibilidade para atender a convocação e por todo exposto no meu entendimento nós precisamos então como a bancada do Partido Republicano Brasileiro iremos votar o contrário a esse projeto por entender como tivemos a oportunidade e a experiência de sermos secretários da dificuldade que são as nossas agendas. Então isso vai estar de uma certa forma impondo aos senhores secretários e secretárias a essa convocação. Muito obrigado, senhor presidente. 

VEREADOR RENATO OLIVEIRA (PCdoB): Senhor presidente, eu também até acho que isso seja desnecessário, porque nunca foi feito nada semelhante a esse caso. Quando é solicitado a um diretor de autarquia a um secretário municipal que viesse aqui a Casa, que poucas vezes foi feito em outras administrações o secretário mesmo se prontificava imediatamente de vir aqui. Hoje se vem até depois do prazo, por isso que está se fazendo aqui hoje e não como a secretária da Educação fez marcou para as 7 horas da manhã pensando que os vereadores não vinham. E 7 horas da manhã estavam aqui a grande maioria, tinha mais de... Em torno de 20 vereadores estavam aqui na Casa. Então a importância desse projeto de nós regulamentarmos o horário porque outro dia a diretora também da Codeca marcou em véspera de feriado. Bom, não vai ter quórum, os vereadores não vão estar em Caxias, véspera de feriado... Não, os vereadores estavam presentes na Casa. Acho que isso daqui é regulamentar. Parabéns, principalmente ao vereador Rodrigo, que é quem mais puxou esse carro, que fez a frente de tudo isso, porque nós éramos desnecessários, eu lembro de outras administrações. Quero citar aqui o vereador Frizzo que foi chamado aqui na Casa e ele chegou e comunicou ao prefeito: “Estou indo lá quando os vereadores quiserem”. Amanhã ou depois, no mesmo dia em que ele viu pela imprensa, nem sabia bem o líder do Governo aqui da Casa, acho que foi um Incerti quem pediu para ele, falou com ele e ele disse: “Não, eu vou amanhã; vou hoje”. Porque os secretários se não souberem em dois anos de secretaria, em um mês, dois meses, seis meses, o que passa pela sua secretaria, abandone a pasta como fez vários outros, se não souber o que está acontecendo na sua pasta. Então acho que é isso aí que, no mínimo, quando não se sabe alguma coisa, se procura a assessoria. Então quero dizer que é um voto, no fundo mesmo, seria contra porque eu achava que era desnecessário. Agora, com uma administração dessas que não pensa, que não qualquer quer esclarecimento, se qualquer pedido de informação, se vai ligar ou alguma coisa tem que ser através de pedido de informação... Então esse parecer, esse projeto do vereador, eu já digo que assinei junto com o vereador Rodrigo, mas foi uma questão de imposição do executivo, não foi por que nós queríamos fazer. Isso daí é imposição do executivo. Então por isso que nesse momento estamos votando que apareçam os secretários no horário das sessões, isso é o mínimo que se pode pedir de um secretário municipal, é o mínimo que se pode fazer.

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Peço a palavra.

VEREADOR RENATO OLIVEIRA (PCdoB): Porque na hora de... Parece que só diz: “Não, não...” É um desrespeito com esta Casa e pronto. Então, assim, esse é o mínimo que se pode fazer. Então, na hora oportuna, presidente, quero dizer que voto favorável. Vejo o que isso aí é uma necessidade nesta administração, é uma necessidade desta Casa, nós votarmos favorável a esse projeto. Obrigado.

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VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Senhor presidente, colegas vereadores, sigo a mesma linha do vereador Renato Oliveira até porque eu subscrevi esse projeto de lei proposto pelo vereador Rodrigo Beltrão e a Câmara de Vereadores é soberana. Nós estamos aqui representando a população de Caxias do Sul, seja o suplente, seja o titular, nós somos a representatividade da comunidade. E aqui quem manda é a democracia, esta Casa tem dono e o dono desse projeto de lei, vereador Rodrigo Beltrão, se chama poder democrático, que é através do voto da democracia, tanto das urnas quanto os eleitores que confiaram o voto na gente, mas principalmente agora em nós votarmos de forma séria e responsável. Aqui quem manda somos nós; lá do outro lado quem tenta mandar é o prefeito. Vereador Rodrigo Beltrão, esse projeto de lei justamente vem por vários motivos que o prefeito tenta cercear o direito de contato com seus secretários de forma intempestiva também, vereador Frizzo. A Câmara de Vereadores foi saqueada do conselho de discussão da Maesa. Ele resolveu no decreto dizer que aqui quem manda “sou eu” e a Câmara de Vereadores não vai mais participar. Então aqui está dando... Nós vamos dar o recado que aqui quem manda somos nós. Aqui os secretários vão fazer o que a gente quiser. Vereador Fiuza, com todo respeito, nessa administração toda, em todos que eu precisei de secretários somente o senhor e a secretária Mirangela, do Urbanismo, são os dois secretários que atendem, que sempre me atenderam na primeira vez que eu liguei. Podem não ter resolvido quase nada, mas sempre o encaminhamento vocês deram. Sempre o senhor atendeu o telefone, ligava no telefone da prefeitura o senhor vinha e atendia o telefone e a secretária Mirangela a mesma coisa. Então dou os parabéns para vocês. Agora eu tive que pagar horas comunitárias, porque uma secretária não atendia o telefone e ela ficou com dodói, vereador Meneguzzi, até colocou eu e o vereador Meneguzzi na Comissão de Ética porque eu ligava para ela. Os bandidos estavam roubando o parquinho, eu ligava para a Guarda Municipal e a Guarda: “Não, liga para a secretária de Esporte e lazer”. Aí liguei para ela, porque era meia-noite, com o telefone pago pelo contribuinte e ela não atendia ao telefone. No outro dia então é vazado um áudio ela chamando o povo de imundice, o povo que paga o salário dela. Então, vereador Fiuza, nós gostaríamos que todos os secretários fossem que nem o senhor era na época que o senhor ocupava a pasta de Habitação. Como a secretária Mirangela que atende o telefone. Que tentam resolver mesmo talvez tendo de ordem: Não, não resolva nada para Fulano, para Beltrano e Sicrano. Tudo bem, mas atendiam e davam encaminhamento. Então infelizmente esse é o procedimento que nesses dois anos ainda que restam de governo nós vamos utilizar. Se lá na frente, em 2020, nós tivermos que mudar isso, vamos mudar de novo, vereador Beltrão. Mas agora, até 2020, vai ser isso daqui porque eu vou aprovar. E peço, vereador Rodrigo Beltrão, já que eu subscrevi, também que os colegas vereadores aprovem o seu projeto derrubando esse veto do que se intitula prefeito de Caxias do Sul. Aprovando a emenda, desculpa, da Lei Orgânica. Obrigado, senhor

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VEREADOR RODRIGO BELTRÃO (PT): Bom dia, senhor presidente e nobres pares, eu me manifestei já na votação do primeiro turno e quero reiterar aqui algumas manifestações porque de fato esse projeto, essa emenda à Lei Orgânica ela é importante. Obviamente que tive acesso a alguns livros publicados, a história contada de forma oral, enfim, mas da história institucional que eu vivenciei aqui nesta cidade eu me recordo de duas situações, no passado, que geraram algum início de uma crise institucional, que foi lá no governo da Frente Popular quando a nossa vice fez uma viagem, não comunicou a Câmara, e depois no governo Alceu quando saiu de férias houve a posse do vereador Toigo como prefeito, houve um questionamento, o procurador do município assumiu. Enfim, duas crises institucionais contornáveis e pontuais. Eu me recordo tentando puxar aí toda a história. Mas a eleição do prefeito Guerra e a sua posse, a sua forma de condução, por si só, é a maior crise institucional, é a grande crise institucional que o município vive, de rompimento das relações, de criminalização dos movimentos sociais e de marginalização desta Casa. Então o prefeito ele passou o mau exemplo aos seus subordinados. Há exceções sim, faz bem o vereador Rafael pontuar, o vereador Fiuza, então secretário, a secretária Mirangela e o secretário dos Transportes que tem traquejo político, tem um espírito republicano. Agora, os demais, é como se eles estivessem acima dos mortais. Então quando a gente trata a doença tem situações que um chazinho resolve. Tem situações que uma aspirina, mas tem situação que é a quimioterapia, é uma medida pesada que tem que tomar. E nesse caso essa emenda na Lei Orgânica retoma, ao menos à luz da lei, o respeito institucional porque se o secretário não responder, não vier a convocação aí é um crime de responsabilidade, porque infelizmente tu tem que ir graduando os instrumentos conforme o espírito institucional do outro lado. Então obviamente falou muito bem o vereador Renato, alguns anos atrás seria impensável porque as divergências... Eu fui vereador de oposição desde o meu primeiro ano aqui, estou no 11º ano, todos os anos legislativos fiz oposição nesta Casa, mas era do ponto de vista da discussão de mérito dos assuntos, de encaminhamento. Jamais nós tivemos uma crise de não conseguir falar com o secretário. Então o momento que nós vivemos é de rebaixamento da política, lamentável, e que enquanto Casa nós precisamos, dentro daquilo que está ao alcance da nossa mão, fazer para retomar o respeito. Então caso aprovado essa emenda à Lei Orgânica acho que é um gesto extremamente concreto para o Poder Executivo para baixar a crista porque não dá, tem que botar a sandalinha da humildade e saber que estão lá pelo voto e que pelo mesmo voto pode sair. E saber que esta Casa é uma Casa de equilíbrio democrático porque senão nós estaríamos numa ditadura. É lamentável quando nós falamos de um prefeito que foi vereador oito anos nesta Casa. Foi vereador, mas não aprendeu ou eventualmente até pode estar politicamente agindo de má-fé do ponto de vista das relações democráticas. Então, senhor presidente, no momento oportuno voto favorável e acho que a partir daí nós podemos estabelecer um outro nível de relação institucional com o Poder Executivo.