VEREADOR PAULO PÉRICO (MDB): Senhor presidente, quando eu apresentei esse projeto, primeiro não teve nenhum objetivo de ir contra o projeto anterior, apresentado pelo colega vereador Uez, que já virou lei e que já está no Código de Postura. Mas eu apresentei esse projeto para especificar melhor o que deveria ter no container, colocando a lei federal no projeto do nosso Código de Posturas. E também apresentei esse projeto pela observação que eu tive de que, mesmo tendo a lei já votada, o que nós não tínhamos era fiscalização. Portanto, o que diz o código de posturas? Ele dá algumas alternativas para que a fiscalização avise a empresa, dê um “olha, você tem mais 15 dias, 20 dias”. Até chegar à penalização pecuniária, que é depois de quatro tentativas para que a empresa tome uma atitude. Pois muito bem. Eu aumentei, no meu projeto, era de 30 a 80, eu aumentei para 150 VRMs. Pode parecer muito, mas eu quero lhes mostrar aqui esta fotografia de semana passada, ali na Rua Alfredo Chaves. Ali está uma empresa que está talvez regulamentada, mas está com um container totalmente irregular, da lei do vereador Uez, porque apenas tem o número do container, a empresa e o telefone. Não tem absolutamente nenhuma faixa refletiva, que é justamente esse o grande objetivo. É evitar a não visualização por parte dos automóveis, ciclistas e motociclistas desse container. Este container nesta imagem agora, eu gostaria que a TV Câmara mostrasse, existem dois desses containers na calçada, na primeira quadra da Avenida Júlio de Castilhos, indo em direção a São Pelegrino. Na calçada! E ali está: nenhuma faixa refletiva. Então está ali. Este é o segundo, este é o segundo. Abaixo da Óptica Martinato, na Júlio. Então, caros colegas, eu pego uma declaração do então vereador Daniel Guerra, quando da segunda discussão do projeto do vereador Uez, onde ele diz assim, em uma parte, sobre o projeto. Ele não somente vai na questão da prevenção, como V. Exa. muito bem colocou que isso é extremamente importante, mas também cita, o então vereador Daniel Guerra: “É uma questão do Poder de fiscalização junto a essas empresas que trabalham com a questão dos entulhos, no sentido até do próprio impacto do meio ambiente, de tudo isso, a destinação, porque enquanto V. Exa...” E aí segue o então vereador Daniel Guerra. Ali está a prova de que, mesmo que os nobres colegas venham votar a favor do veto, e não aqui pedirei que derrubem o veto, mas acredito que nós temos que aqui apresentar um projeto de lei de como fiscalizarmos a fiscalização no município de Caxias do Sul. Porque se, na Júlio de Castilhos, nós temos isso, vereadora Denise... Eu não entendo, às vezes, eles vão lá aos bairros autuar. Quer dizer, então, a fiscalização de Caxias só autua quando tem denúncia, porque se não tem denúncia ficam parados. E você tem esses contêineres, como eu mostrei ainda o ano passado, ali na Augusto Pestana, sem iluminação, no meio da rua, em que ali, nos fins de semana, tem os ciclistas e não tem absolutamente nenhuma condição de estarem ali na avenida. Então o que eu quero colocar aqui, nobres colegas, é o seguinte: existe a lei federal como existe a lei estadual e a lei municipal. Essas empresas, essa empresa está ali e quando ela se instala em Caxias do Sul, a primeira coisa que a fiscalização tem que fazer não é somente aceitar CNPJ e qual é o conteúdo daquela empresa, mas a fiscalização tem que ir lá nessa empresa, na garagem dessa empresa e analisar um por um desses contêineres. E só autorizar a saída desses contêineres das garagens se eles estiverem a contento da legislação, que ali prova que, semana passada, não estão. Estão nas ruas. Portanto, onde está então a fiscalização tão falada pelo então vereador e agora prefeito Daniel Guerra de que não existe fiscalização. Então é isso que eu gostaria de alertar aos nobres colegas, que talvez outros cidadãos tragam a vocês essa situação também. Mesmo sendo aqui... (Esgotado o tempo regimental.) dá-se essa consciência e que a própria municipalidade também tivesse essa consciência de que, sim, não basta ter leis; tem que ter fiscalização. Mas eu acredito que nós temos que começar a fiscalizar os próprios fiscais, porque eu acho que eles não andam na Avenida Júlio de Castilhos. Não sei onde eles estão andando, mas não na Júlio de Castilhos ou na Alfredo Chaves. Obrigado, senhor presidente. Obrigado, senhoras e senhores vereadores. Eu votarei, acatarei o veto do prefeito, que constitucionalmente é legal. Não vou aqui querer criar transtornos, mas eu quero que isso fique registrado nos Anais desta Casa, a fala do então vereador e hoje prefeito vetando, que demonstra uma total incoerência do que ele falava quando aqui vereador. Obrigado, senhor presidente. Obrigado, senhoras e senhores vereadores.

VEREADOR TIBIRIÇÁ MAINERI (PRB): Bom dia a todos, senhoras, presidente, senhoras e senhores vereadores. Eu sei, eu quero justificar o meu voto, eu concordo com o vereador Périco. Mas precisa, como já existe a lei, como ele já falou, mas precisa que a empresa seja responsável e não a Prefeitura. Que a empresa que está com o container mal colocado, sem sinalização seja realmente notificada. É isso. Muito obrigado.