O projeto que busca aumentar os valores das multas aos estabelecimentos comerciais que venderem álcool e cigarro para menores de idade, procura inibir a prática fiscalizando e aplicando multas mais severas, inclusive com o fechamento destes locais.

De autoria do Vereador Renato Nunes/PRB, o projeto de lei complementar altera tópicos da lei que institui o Código de Posturas do Município. Os valores mudam de 30 para 300 VRM's (Valor de Referência do Município) de multa na primeira autuação, e de 60 para 600 VRM's na segunda autuação. Os 30 dias de suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento passam para 90 dias. As drogas legais são uma porta de entrada para as drogas pesadas, afirmou Renato Nunes.

A matéria tem como justificativa que a venda de bebidas alcoólicas e cigarros para crianças e adolescentes é uma prática comum na cidade e que essas drogas legais são de fácil acesso.