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Adequação da meia-entrada para estudantes tem aprovação

Projeto será encaminhado para sanção do prefeito municipal


A iniciativa que pretende acrescentar e alterar artigos na lei municipal que garante a meia-entrada para estudantes, sancionada em 1994, depende unicamente da assinatura do chefe do Poder Executivo Municipal. Os vereadores aprovaram por unanimidade a matéria, de autoria da vereadora Denise Pessôa/PT, na primeira sessão extraordinária desta quinta-feira (11/12).

Segundo a proponente, o projeto busca garantir o desconto de 50% na entrada de diversos espetáculos, aos estudantes. Referiu que de modo recorrente a legislação é desrespeitada na cidade.

Denise explicou que a legislação existente garante o direito, para alunos matriculados no ensino fundamental, médio e superior, seja a instituição pública ou privada. Segundo a lei municipal, a meia-entrada é de distribuição obrigatória em peças de teatro, exibições de filmes e atividades na área de esporte, cultura e lazer, realizadas no município.

A petista argumentou que a nova proposição cria mecanismos legais para garantia da meia-entrada. Lembrou que, caso a proposta seja sancionada pelo prefeito municipal, os estabelecimentos teriam que garantir o desconto de 50%, mesmo em meio a preços promocionais. O documento especifica que os organizadores dos espetáculos não poderiam criar distinção de horários ou dias, para concessão da meia-entrada.

A proponente destacou que os grêmios estudantis das escolas passariam a ter autorização para emitir carteiras de identificação estudantis (CEI), válidas para a obtenção do desconto. O texto detalha que os estabelecimentos que não cumprirem as determinações, caso a proposta seja acolhida pelo chefe do Executivo Municipal, estarão sujeitos à advertência na primeira verificação. Caso a irregularidade seja verificada numa segunda oportunidade, os responsáveis teriam que arcar com multa no valor de 100 Valores de Referência Municipal (VRM). Atualmente, o VRM corresponde a R$ 22,02. Em um terceiro caso, após 60 dias da aplicação da multa, o local teria suspenso o alvará de funcionamento.

 

ALAOR MICHELS DE OLIVEIRA PMDB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PSDB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

* EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FRANCISCO DE ASSIS SPIANDORELLO PSDB Sim

GUIOVANE MARIA PT Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

MARCOS ANTONIO DANELUZ PT Não Votou

MAURO PEREIRA PMDB Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Presente

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

VINICIUS DE TOMASI RIBEIRO PDT Ausente

11/12/2012 - 23:48
Assessoria de Comunicação
Câmara de Vereadores de Caxias do Sul


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