A exigência de que estabelecimentos que locam computadores para acesso à internet, como lan houses e cibercafés, mantenham, por 60 dias, um cadastro atualizado dos usuários, foi aprovada em sessão extraordinária, nesta terça-feira (11/12). A proposição é de autoria do vereador Edson da Rosa/PMDB e determina que dados como nome, data de nascimento, endereço, telefone e identidade sejam fornecidos pelos clientes, sob pena não mais poderem utilizar as máquinas.

Na matéria, Edson propõe que os dados não sejam fornecidos para terceiros sem que haja autorização judicial. Prevê, ainda, que o estabelecimento registre os horários de acessos e o número do equipamento utilizado por cada cliente.

A regulamentação de idades para o acesso também está contemplada. Crianças de até 12 anos só podem usar a internet, nos referidos estabelecimentos, se acompanhadas por um responsável. Os clientes de 12 a 16 anos devem apresentar autorização do responsável, bem como os menores de 18 anos que queiram acessar o serviço após a meia-noite.

O descumprimento das determinações, conforme o projeto, acarreta multa no valor de 125 valores de referência municipal (VRM). Em caso de reincidência, cumulativamente com a multa, pode ocorrer suspensão das atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento. Cada VRM equivale a R$ 22,02.

Para o autor do projeto, a medida seria uma forma de controlar o acesso abusivo ao conteúdo da internet. Acredita que tais adequações coibiriam crimes financeiros, de pedofilia, racismo, entre outros. O texto depende, agora, da sanção do prefeito municipal.

ALAOR MICHELS DE OLIVEIRA PMDB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PSDB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

* EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FRANCISCO DE ASSIS SPIANDORELLO PSDB Sim

GUIOVANE MARIA PT Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

MARCOS ANTONIO DANELUZ PT Não Votou

MAURO PEREIRA PMDB Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Presente

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

VINICIUS DE TOMASI RIBEIRO PDT Ausente