O projeto de lei complementar, que estipulava o estudo para a implantação de estacionamentos de bicicletas, nos ônibus e terminais da cidade, foi considerado inconstitucional no Legislativo caxiense. Na plenária desta quinta-feira (06/12), os vereadores aprovaram, de forma unânime, o parecer de inconstitucionalidade, assinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Casa. O vereador Vinicius Ribeiro/PDT era o autor da proposição.

A comissão apontou para o chamado vício de iniciativa. Ou seja, a matéria estaria tentando deliberar sobre assuntos de competência exclusiva do prefeito municipal.

Na exposição de motivos do projeto, Vinicius defendeu que a iniciativa, que seria acrescentada nas diretrizes da Política Municipal de Gestão do Transporte Coletivo e Seletivo, incentivaria o uso da bicicleta, pela população. Referiu que o meio de transporte teria acomodação em ônibus urbanos, terminais e estações de transbordo. Para ele, a medida facilitaria a interligação com o transporte coletivo municipal.

ALAOR MICHELS DE OLIVEIRA PMDB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PSDB Ausente

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FRANCISCO DE ASSIS SPIANDORELLO PSDB Sim

GUIOVANE MARIA PT Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

MARCOS ANTONIO DANELUZ PT Sim

MAURO PEREIRA PMDB Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Presente

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

VINICIUS DE TOMASI RIBEIRO PDT Ausente