Por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (06), foi acatada a inconstitucionalidade do projeto de lei que buscava criar o programa integrado de saúde e higiene, nas escolas de educação infantil e de ensino fundamental do município. A matéria era de autoria do ex-vereador Harty Moisés Paese/PDT. O teor inconstitucional partiu de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Casa. O documento apontou o chamado vício de iniciativa. É quanto o Legislativo interfere em atribuições exclusivas do Executivo.

O texto obrigaria a realização anual de exames odontológicos, oftalmológicos, médicos e laboratoriais, além do tratamento aos estudantes da rede municipal, quando assim se fizesse necessário. Para isso, poderiam ser firmados convênios com entidades ou empresas da iniciativa privada, para o desenvolver o programa.

Segundo a proposta, a prefeitura, por meio das secretarias municipais de Saúde e Educação, seria a responsável por traçar as diretrizes, a fim de viabilizar a iniciativa. As despesas, para a implantação, ficariam a cargo do município.

Votos: Alaor de Oliveira/PMDB (a favor), Ana Corso/PT (a favor), Ari Dallegrave/PMDB (a favor), Daniel Guerra/PSDB (a favor), Denise Pessôa/PT (a favor), Elói Frizzo/PSB (a favor), Francisco Spiandorello/PSDB (a favor), Geni Petteffi/PMDB (a favor), Guiovane Maria/PT (a favor), Gustavo Toigo/PDT(a favor), Mauro Pereira/PMDB (a favor), Pedro Incerti/PDT (a favor) Renato Nunes/PRB (a favor), Renato Oliveira/PCdoB (a favor), Rodrigo Beltrão/PT (ausente na votação), Vinicius Ribeiro/PDT (a favor).