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Moções de contrariedade à privatização dos pedágios comunitários e ao 'ato médico' são aprovadas

Matéria foi aprovada por unanimidade


Durante a Sessão Ordinária da última quarta-feira (18), duas moções de autoria do Vereador Mauro Pereira/PMDB foram aprovadas por unanimidade na Câmara de Vereadores. Uma delas trata da transferência da Praça Comunitária de Pedágio de Portão, na RS-240, controlada pelo Daer, para empresas privadas. Conforme o Vereador, o edital de licitação para contratação da empresa já está em andamento e as propostas devem ser abertas daqui a uma semana. "O modelo de pedágio comunitário precisa ser expandido no Estado, e não extinguido, como está sendo proposto pelo Estado", acredita o Vereador Mauro.

Além dos pedágios, outro tema também ganhou destaque durante a Sessão de ontem. A Moção de Contrariedade à aprovação do Projeto de Lei nº 7.703/2006, mais conhecido como o 'Ato Médico', em tramitação no Congresso Nacional, que dispõe a respeito do exercício da profissão da medicina, que recebeu o apoio da maioria absoluta dos Vereadores, foi aprovada por unanimidade.

O Projeto determina que os 340 mil médicos brasileiros deverão ter a exclusividade de exercer atos privativos de 3 milhões de profissionais da saúde, como biomédicos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, profissionais da educação física, psicólogos, técnicos em radiologia e terapeutas ocupacionais. "Com a aprovação desse projeto, apenas os médicos teriam a atribuição de diagnosticar doenças. As principais doenças que afetam a população possuem múltiplos fatores como causa e cada profissional da saúde é capacitado para identificar o efeito de alguns desses fatores. Portanto, o Estado não pode atribuir apenas ao médico a função do diagnóstico das doenças", opina o Vereador.

 

Mais informações podem ser obtidas com o próprio Vereador Mauro Pereira por meio do telefone (54) 9112 0087.

19/11/2009 - 13:58
Assessoria do Ver. Mauro Pereira/PMDB/>Câmara de Vereadores de Caxias do Sul
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