Os vereadores caxienses acolheram, na sessão extraordinária desta quinta-feira (15/12), a proposição da prefeitura que concede ajuda de custos a profissionais ligados ao Programa Médicos pelo Brasil (PMpB). O texto (projeto de lei/PL 149/2022) recebeu voto unânime do plenário e, agora, voltará à prefeitura para sanção do Executivo. Também foram aceitas pelos parlamentares duas emendas (1 e 2) com adequações legais. Elas foram apresentadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Casa.

O projeto explica que o PMpB foi instituído pela lei 13.958, de 18 de dezembro de 2019. Em relação à ajuda de custo, especifica que corresponde a um valor mensal de R$ 1,1 mil pago ao médico bolsista que estiver lotado no município, conforme estabelece a Portaria GM/MS Nº 3.193, de 2 de agosto de 2022.

Também fica esclarecido que as atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde por meio do Programa Médicos para o Brasil não geram vínculos empregatícios de qualquer natureza. ”A ajuda de custo tem caráter indenizatório e sobre o valor não incidem quaisquer descontos patronais ou referentes ao imposto de renda”, discorre o artigo 5º do PL. Já o artigo 6º informa que o cancelamento do pagamento dar-se-á com o desligamento do médico ou por encerramento do Programa.

“O município de lotação do médico bolsista fará o pagamento da ajuda de custo, conforme preconiza a Portaria, sendo necessário o regramento para realização da obrigação, com a criação de lei municipal, justificando-se a validação do presente projeto”, justifica o prefeito Adiló Didomenico/PSDB, na exposição de motivos.