Pela unanimidade dos vereadores presentes na última sessão ordinária de 2022, nesta quinta-feira (15/12), foi aprovado o projeto que possibilita à prefeitura caxiense realizar convênios com municípios próximos para manutenção conjunta de estradas. O texto protocolado pelo poder Executivo seguirá agora para sanção do próprio prefeito Adiló Didomenico/PSDB.

A matéria compõe o projeto de lei 152/2022, que altera e acresce dispositivos da lei nº 8.864, de 30 de setembro de 2022, a qual dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.

Essa legislação já permitia, no artigo 34, que o município realizasse despesas de competência da União e Estados desde que houvesse lei municipal e convênio previamente estabelecido e dispondo sobre a participação financeira e de mão de obra de cada ente envolvido. Caso o PL 152/2022 for sancionado, essa prerrogativa se estenderá também a outros municípios. A matéria ainda acrescenta o parágrafo único ao artigo 34 da mesma  lei, nos seguintes termos: “O município poderá celebrar convênio com os Municípios que fazem divisa com seu território para manutenção conjunta nas estradas limítrofes com vistas a uma melhor otimização logística e de recursos.

Na exposição de motivos da matéria, o prefeito Adiló Didomenico/PSDB lembra que a celebração dos referidos convênios só é possível havendo previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, nos termos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).