Um pedido de informações referente ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS) foi aprovado por unanimidade dos vereadores durante a sessão extraordinária desta quinta-feira (15/12). O documento tem como autores a vereadora Estela Balardin/PT e os vereadores Lucas Caregnato/PT, Renato de Oliveira/PC do B e Juliano Valim/PSD. Segundo os autores, o objetivo do pedido é "trazer elementos e informações que auxiliem no debate desta casa legislativa acerca do Projeto de Lei Complementar 35/2022 e do Projeto de Lei Complementar 36/2022".

O documento solicita:

1 - Enviar as atas das reuniões do Conselho Deliberativo do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS), de sua criação até a reunião que antecedeu o presente pedido de informações.

2 - Enviar relatório com detalhamento da massa de contribuintes do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS), da data de sua criação até o momento. Devendo constar os valores das contribuições mensais dos grupos de contribuintes ativos, inativos e pensionistas.

3 - Quais foram os aportes realizados pelo Poder Executivo Municipal ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS)? Enviar relatório detalhando valores e datas com as respectivas justificativas.

4 - Qual é a atual política de investimento do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS)? Houve alterações nesta política desde que foi instituído o FAPS?

4.1 - Enviar relatório constando as seguintes informações:

a) Quais as aplicações já realizadas pelo FAPS do momento de sua criação até o momento? Enviar relatório constando valor investido, período, rentabilidade e quais ainda seguem vigentes.

b) Enviar relatório informando o valor do capital aplicado, do valor montante e da liquidez imediata dos atuais investimentos do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS).

5 - Qual é a atual composição do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS)?

6 - Sobre a compensação previdenciária entre regimes de previdência. Em todo o período de existência do fundo, quais os valores que recebemos dos demais regimes em função do tempo de serviço contribuição trazidos e ou incorporados ao tempo necessário para aposentadoria do servidor?