Ampliar a fiscalização a maus tratos contra animais é o objetivo do substitutivo do projeto de lei 24/2022, assinado pelo vereador Gilfredo De Camillis/PSB e discutido na sessão ordinária desta quinta-feira (11/08). A matéria busca incluir dispositivos na lei 8.542/2020, o Código Municipal de Proteção aos Animais. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

Desse modo, o parlamentar pede a proibição do acorrentamento de cães e gatos. Nos casos de animais considerados bravios ou agressivos, que venham a colocar outros animais e também seres humanos em risco, a contenção será permitida, observando-se estes procedimentos: deverá ser feita com coleira fabricada em couro ou outro material que não fira o animal; o peso da corrente não poderá exceder a 10% do peso do bicho; deverá possibilitar o movimento de ir e vir do animal, por meio de arame ou cabo de aço, permitindo acesso a local protegido de sol e chuva, com disponibilidade de água e comida. Proíbe, ainda, o ato de prender o animal pela própria corrente e usar cadeado para fechar a coleira.