Uma atualização do Programa de Regularização Arquitetônica Caxias Legal foi aprovada na sessão ordinária desta terça-feira (05/07). A previsão está no projeto de lei complementar 21/2022, com o objetivo de mexer na lei complementar 606/2020. A proposta é do Executivo. Para se tornar lei municipal, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A proposta se dispõe a viabilizar a regularização de edificações cuja construção não respeitou as legislações urbanísticas e de obras vigentes, mas que se consolidaram ao longo do tempo. Atenta serem situações em que leis anteriores não encontravam solução. Explica que, agora, com a proposição, haverá condições excepcionais de regularização, desde que acompanhadas de termo de compromisso, firmado entre o proprietário da edificação irregular, o responsável técnico e o município.

Enquadram-se, ainda, edificações que estejam construídas sobre a previsão de alargamento viário ou sobre parte do sistema viário, sendo estes casos avaliados individualmente. Considera alinhamentos adjacentes consolidados e largura mínima de passeio, para que seja preservado o interesse público de acessibilidade.