Voltar para a tela anterior.

Debatido projeto que mexe nos percentuais de desconto do IPTU

Entre outros pontos, a matéria deixa o abatimento da cota única em 12%, sendo que, hoje, está em 15%


O projeto de lei complementar (PLC) 39/2021 foi discutido na sessão ordinária desta quinta-feira (14/10). De autoria do Executivo Municipal, a matéria mexe na lei complementar 164/2001 e envolve o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta de Lixo. Hoje, adimplentes com os tributos municipais podem pagar a cota única de IPTU, com 15% de desconto, e os inadimplentes, com 10% de abatimento. Pelo projeto, são estabelecidas três datas de vencimentos, nas quais adimplentes podem obter reduções de 12%, 10% e 8%, respectivamente, enquanto que, para inadimplentes, os índices são de 7%, 5% e 3%. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

14/10/2021 - 18:11
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Fábio Rausch - MTE 13.707

Ir para o topo