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Bancada do PSDB encaminha mudanças na Lei de Pavimentações Comunitárias

Alteração na legislação contempla área rural e outros tipos de materiais


Os vereadores da bancada do PSDB da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, Adiló Didomenico, Paula Ioris e Tatiane Frizzo, encaminharam uma proposta para alterar a Lei que rege as pavimentações comunitárias no Município. A indicação foi protocolada nesta segunda-feira (28/09). 

No documento, os parlamentares solicitam a análise e adequação da Lei 7.084/2009, que institui o Programa de Pavimentação Comunitária. O texto destaca ainda que a normativa dá oportunidade de melhoria de infraestrutura para a comunidade, principalmente para o meio rural. Um dos objetivos da alteração é auxiliar no desenvolvimento do turismo no interior do Município, facilitando o acesso de visitantes e dos moradores locais.

A legislação atual determina que a abrangência do programa de pavimentação comunitária é somente na área urbana. Dessa forma, a área rural, mesmo que esteja localizada em um perímetro próximo ao urbano e que os moradores tenham interesse e disponibilidade em participar do programa, não fica contemplada. 

A redação original também obriga que as ruas sejam "oficiais", ou seja, a legislação não abrange os loteamentos que ainda não estão regularizados. A nova norma compreende as áreas não regulares ou que estão em processo de regularização. Outro ponto de mudança na nova legislação é o material utilizado para as pavimentações. A redação primária específica que o material utilizado para pavimentação seja paralelepípedo. A sugestão de análise é que seja aberta a possibilidade de utilização de outros materiais como, por exemplo, asfalto ou piso de concreto (PAVS).

29/09/2020 - 08:52
Gabinete da Vereadora Tatiane Frizzo
Câmara Municipal de Caxias do Sul

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