Em sessão extraordinária nesta terça-feira (24/03), o vereador Gustavo Toigo/ PDT se manifestou por meio de um áudio previamente gravado a respeito do Projeto de Lei nº 11/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica de Caxias do Sul, a chamada liberdade econômica. Excepcionalmente nesta terça, as votações e manifestações ocorreram de forma remota, como medida de prevenção à contaminação pelo novo coronavírus determinadas pela Resolução de Mesa n° 981/A.

Na mensagem, Toigo lembrou da necessidade premente de flexibilizar e simplificar a administração, facilitando a vida do contribuinte. Destacou que o projeto é um avanço em termos de legislação municipal e citou o esforço de órgãos do governo e também do Mobilização por Caxias (Mobi Caxias). Explicou que a proposta pretende apoiar os negócios, trará eficiência às atividades e ajudará na implementação de diversos setores da atividade econômica. Como presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, o pedetista foi relator da matéria.

 “É sabido que a burocracia impede o bom andamento dos negócios e o surgimento de novos empreendimentos. Com a futura lei, dá-se o primeiro passo para estancar a burocracia. A legislação irá ajudar na geração de mais postos de trabalho e mais renda para a população. A atividade econômica precisa ser incentivada e valorizada e o município precisa ser parceiro”, salienta o vereador, em trecho da gravação.

A futura lei pretende adequar os regramentos municipais à Lei da Liberdade Econômica Nacional e, conforme a Secretaria do Urbanismo, deve diminuir a burocracia na liberação de alvarás em torno de 60%. A proposição também sugere a criação do Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, composto por representantes do poder público.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade. Após a sanção do prefeito, o Executivo terá 90 dias para regulamentá-lo, a partir da sua publicação.