O período de 3h20min (das 10h30min às 13h50min) de atividades plenárias desta terça-feira (24/03), com uma sessão ordinária e seis extraordinárias, se configurou como novo capítulo da história de mais de 127 anos da Câmara Municipal de Caxias do Sul. Pela primeira vez, os vereadores caxienses votaram online, por meio de comandos remotos e autenticados, incluindo discussões mediante envios de arquivos de áudio. Presencialmente, em plenário, estavam apenas o presidente da Casa, vereador Ricardo Daneluz, e a secretária da Mesa Diretora, vereadora Tatiane Frizzo, além de servidores.

O ineditismo da votação foi viabilizado pela Resolução de Mesa 981/A, de 24 de março de 2020. Ela se somou às determinações de exceção, em razão do enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19). Por enquanto, até o próximo dia 5 de abril, não haverá sessões ordinárias. O Legislativo segue sem atendimento ao público e priorizando o telesserviço ou a presença de servidores, em casos específicos.

Primeiro item da pauta, o projeto de lei (PL) 11/2020 obteve aprovação unânime e será encaminhado para a sanção do prefeito municipal. De autoria do próprio Executivo, a matéria pretende instituir a chamada liberdade econômica. Junto com o texto principal, passaram três emendas aditivas (1, 2 e 3) e duas modificativas (1 e 2).

Gestada no início de janeiro deste ano, quando o presidente da Câmara, vereador Ricardo Daneluz, estava como prefeito em exercício da cidade, a medida busca adequar os regramentos municipais à Lei da Liberdade Econômica Nacional. A iniciativa diminuirá a burocracia na liberação de alvarás, na ordem de 60%, conforme a Secretaria do Urbanismo. Teve a contribuição da Mobilização por Caxias do Sul (Mobi Caxias).

Entre outros pontos, a proposição aponta para a criação do Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, composto por representantes do poder público. Se o projeto obtiver a sanção do prefeito, o Executivo terá 90 dias para regulamentá-lo, a partir da sua publicação.

Discutiram o PL 11/2020 os vereadores Adiló Didomenico/PTB, Alberto Meneguzzi/PSB, Edi Carlos Pereira de Souza/PSB, Elisandro Fiuza/Republicanos, Gustavo Toigo/PDT e Paula Ioris/PSDB. Os parlamentares reiteraram pontos da matéria. A vereadora Paula explicou que, por meio das emendas, houve a tentativa de fortalecer a confiança e a boa fé, o que, para ela, são princípios básicos da liberdade econômica.

O vereador Meneguzzi atentou que o prefeito Flavio Cassina deveria pôr em prática legislação que resultou de iniciativa dele, quando parlamentar da Casa. Trata-se da concessão de incentivos fiscais a empresas que se instalarem em Caxias. Meneguzzi pediu a criação da Agência Municipal de Empregos, como dispõe um dos seus projetos.

Para Edi Carlos, Fiuza e Toigo, existirá um incentivo ao empreendedorismo, com maior geração de empregos. Adiló destacou que, em conjunto com o vereador Velocino Uez/PDT, tenta viabilizar a flexibilização na emissão de alvarás.

Também aprovado por unanimidade, o PL 159/2019, do Executivo, irá para a sanção do prefeito. A medida cede uso do espaço do prédio do antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), na área central de Caxias, ao projeto Mão Amiga, de forma gratuita e por 20 anos, podendo ter prorrogação por igual período, desde que se mantenha a finalidade da cessão. Mensagem retificativa da Prefeitura, com aprovação hoje, garantiu a inclusão da Mitra Diocesana, como beneficiária da cessão.

O PL 159/2019 trouxe para o debate os vereadores Adiló Didomenico/PTB, Adriano Bressan/MDB, Alberto Meneguzzi/PSB, Denise Pessôa/PT, Edson da Rosa/MDB, Felipe Gremelmaier/MDB, Gustavo Toigo/PDT, Paula Ioris/PSDB e Tatiane Frizzo/Solidariedade. Os parlamentares enfatizaram a relevância da matéria, em favor de idosos e de pessoas em vulnerabilidade social.

Meneguzzi justificou o porquê de ter pedido vista de cinco dias, quando o PL 159/2019 havia entrado em primeira discussão, na plenária do último dia 12 de março. Sustentou que a solicitação garantiu que a proposta passasse pelo crivo do Conselho Municipal de Assistência Social.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2020 - PL 11/2020 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ADRIANO BRESSAN MDB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA REPUB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Presente

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

TATIANE FRIZZO SOLID Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim

EMENDA ADITIVA Nº 2/2020 - PL 11/2020 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ADRIANO BRESSAN MDB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA REPUB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Presente

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

TATIANE FRIZZO SOLID Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim

EMENDA ADITIVA Nº 1/2020 - PL 11/2020 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ADRIANO BRESSAN MDB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA REPUB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Presente

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

TATIANE FRIZZO SOLID Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2/2020 - PL 11/2020 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ADRIANO BRESSAN MDB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA REPUB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Presente

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

TATIANE FRIZZO SOLID Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim

EMENDA ADITIVA Nº 3/2020 - PL 11/2020 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ADRIANO BRESSAN MDB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA REPUB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Presente

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

TATIANE FRIZZO SOLID Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim

PROJETO DE LEI nº 11/2020 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ADRIANO BRESSAN MDB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA REPUB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Presente

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

TATIANE FRIZZO SOLID Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim

PROJETO DE LEI Nº 159/2019 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ADRIANO BRESSAN MDB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA REPUB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Presente

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

TATIANE FRIZZO SOLID Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim