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Meneguzzi denuncia que terceirizada da Prefeitura descumpre a CLT

Irregularidades atingem assédio moral e atraso no pagamento dos trabalhadores


O vereador Alberto Meneguzzi/PSB encaminhou ao governo municipal, uma denúncia contra a CCS Serviços Terceirizados. A série de irregularidades foram denunciadas por empregados, e se referem ao descumprimento da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Algumas delas já haviam sido denunciadas pelo parlamentar, na sessão desta terça-feira (10/03).

As denúncias vão desde atraso no pagamento dos salários e benefícios sociais, apropriação indébita de recolhimento para a previdência social e desconto de faltas justificadas. A terceirizada atua com 45 trabalhadores, no Centro Administrativo Municipal, Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e no serviço Alô Caxias.

Meneguzzi encaminhou as denúncias para a gestão municipal. “O Executivo não tem sido conivente e tem cobrado dessa empresa terceirizada o cumprimento da lei trabalhista. O Município é solidário no contrato e pode ser responsabilizado, em conjunto, em caso de ações judiciais contra a empresa, que descumpre os direitos trabalhistas, mesmo que já tenha recebido o pagamento por parte do poder público”, salienta.

Conforme o vereador, a postura da terceirizada compromete a lisura necessária a toda empresa que recebe verba pública. “A CCS recebe o dinheiro do município e não repassa a seus trabalhadores. Isso é uma irregularidade, não só trabalhista como contratual com a Prefeitura. Se as irregularidades forem comprovadas, a empresa tem que ser responsabilizada, até mesmo com a rescisão do contrato”, pondera.

No início desta semana, um grupo de funcionários deixou os postos de trabalho em protesto contra o atraso salarial. O pagamento à empresa foi realizado em 26 de fevereiro pelo Executivo. Somente na terça-feira (10/03), o pagamento começou a ser regularizado.

PRINCIPAIS IRREGULARIDADES APONTADAS

- 13º salário pago em atraso, sem a multa devida ao trabalhador;

- Contribuição previdenciária descontada em folha e não repassada ao INSS, desde janeiro para a maioria dos funcionários;

- Funcionários demitidos há três meses ainda não receberam a rescisão;

- Vale-transporte para o mês de março pago com atraso e sem reajuste;

- Suposto assédio moral pós-manifestação de protesto pelo atraso salarial, por meio de grupo de WhatsApp, classificando os manifestantes como sendo trabalhadores irresponsáveis;

- Falta de diálogo ou agressão oral com funcionários por parte da direção;

- Desconto de falta justificada por atestado médico, sem o devido ressarcimento.

12/03/2020 - 16:43
Gabinete do Vereador Alberto Meneguzzi/PSB
Câmara Municipal de Caxias do Sul

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