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Plenário estuda prorrogar parcela autônoma a cargos municipais

A proposta foi remetida ao Legislativo pelo prefeito Daniel Guerra/Republicanos e voltará para votação final


Os vereadores caxienses apreciam, nesta semana, o projeto de lei complementar (22/2019) que prorroga a vigência da parcela autônoma especial (PAE) concedida a sete cargos do funcionalismo municipal de Caxias do Sul. O texto passou em primeira discussão na sessão ordinária desta quinta-feira (12/12) e retornará a plenário para segunda discussão e votação final. Assinada pelo prefeito Daniel Guerra/Republicanos, a matéria pede que seja estendido até 30 de junho de 2020 o prazo de validade definido pelas leis complementares 435, 436 e 437, de 23 de agosto de 2013.

A vantagem recai sobre as seguintes funções da administração direta: médico, eletricista, fiscal, mecânico, motorista, operador de máquinas e secretário de escola.

Na exposição de motivos, o Executivo explica que a PAE é de natureza remuneratória (ou seja, é um valor em dinheiro que acompanha o salário mensal) e de caráter temporário e que sua vigência ficou condicionada à edição de lei municipal de reestruturação administrativa, a qual ainda não existe. Por isso, o Executivo decidiu enviar à Câmara pedido de autorização para prosseguir com a PAE.

12/12/2019 - 10:49
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Vania Espeiorin - MTE 9.861

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