Os parlamentares caxienses acolheram, por unanimidade, nesta terça-feira (03/12), o conteúdo do projeto de lei complementar (PLC) 13/2019, que proíbe instituições financeiras, agências bancárias e casas lotéricas de oferecerem serviços e de cooptar pessoas para que adquiram empréstimos, financiamentos, seguros e afins no passeio público. O texto é de autoria do vereador Alberto Meneguzzi/PSB e contém substitutivo (SB1-2019), o qual foi aprovado e faz ajustes de linguagem no texto. A matéria segue para sanção ou veto do poder Executivo.

De acordo com o PLC, as denúncias poderão ser feitas ao Procon, órgão de defesa do consumidor na cidade, com apresentação de fotos, vídeos e outros materiais que comprovem a atuação irregular de instituições financeiras.

Quem descumprir a norma receberá notificação para adoção de medidas no prazo de 30 dias e multa de 200 a 500 Valores de Referência Municipal (VRMs) – cada VRM vale hoje R$ 33,64. Em caso de reincidência, o Procon poderá interditar o estabelecimento e cassar o alvará de funcionamento do agente lotérico, bancário ou da instituição financeira de crédito. A multa prevista será inscrita na dívida ativa do município 90 dias após seu vencimento.

Na exposição de motivos, o vereador Meneguzzi afirma que, semanalmente, diversos idosos procuram o Procon e a Comissão do Idoso da Câmara para denunciar situações em que foram abordados na rua e lhes foi oferecido dinheiro a juros baixos. “Com a política adotada pelo governo federal, que quebra o sigilo sobre os dados de beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), facilita ainda mais a captação e a abordagem ostensiva dessas pessoas, que, muitas vezes, são ludibriadas e têm valores maiores descontados de seus rendimentos”, argumenta o parlamentar no texto.

No debate em plenário, Meneguzzi destacou que o Procon tem se preocupado com a situação de idosos que acabam sendo explorados e enganados financeiramente. O socialista mencionou um idoso que o procurou, relatando que foi seduzido a contrair um empréstimo de R$ 2,8 mil. Hoje, o valor se aproximaria de R$ 10 mil e deverá chegar a R$ 20 mil porque foi feito em muitas parcelas. “Existe má fé no tratamento com os idosos. Há pessoas querendo ludibriá-los”, lamenta o vereador.

O parlamentar Velocino Uez/PDT acrescentou que não são apenas os idosos que passam por tais situações. Segundo ele, é preciso agir para evitar que as pessoas sejam enganadas.  O pedetista também citou ações que o Procon tem desenvolvido para ajudar a população idosa.

DELIBERAÇÃO SOBRE SUBSTITUTIVO Nº 1/2019 CONTIDO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2019

Vereador - Partido - Voto

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Ausente

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Ausente

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não Votou

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não Votou

PAULA IORIS PSDB Não Votou

PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Presente

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

TATIANE FRIZZO SOLID Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim