O vereador Alberto Meneguzzi/PSB protocolou, nesta sexta-feira (29/11), um pedido de informações à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMTTM) sobre as condições de acessibilidade dos táxis e veículos que trabalham em transporte individual de passageiros por aplicativos em Caxias do Sul. A finalidade é verificar se o Município cumpre a Lei nr. 10.098/2000, mais conhecida como Lei da Acessibilidade. A legislação regulamenta a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nestes dois tipos de transporte.

A acessibilidade nesta modalidade de transporte também está prevista no Art. 51 da Lei Federal 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência): “As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência”.

No requerimento, o parlamentar questiona se as leis municipais que regulamentam as duas modalidades deste serviço instituem a acessibilidade nos veículos, as condições estabelecidas nas duas legislações e o número de veículos adaptados que circulam atualmente no Município. Além disso, qual a forma de fiscalização realizada pelo Executivo com relação ao cumprimento das exigências legais.

“A legislação impõe ao poder público, neste caso, o Executivo de Caxias, a responsabilidade de adotar as medidas para o cumprimento desta lei. É importante que se discuta esta questão, principalmente agora, com a Semana Municipal de Acessibilidade e Inclusão, promovida pelo Município. Temos uma Coordenadoria Municipal de Acessibilidade e nem mesmo o prédio da Prefeitura tem, ao seu redor, piso podotátil para o acesso de deficientes visuais”, afirma Meneguzzi.