Após ser aprovado pelos parlamentares, o Projeto de Lei Complementar n° 10/2019 recebeu veto total do prefeito Daniel Guerra/Republicanos. Na sessão de hoje (28/11), o veto foi discutido e derrubado pelos vereadores. O PLC acresce dispositivo à Lei Complementar n° 377/2010, o qual busca a liberação de alvará de licença, com ausência da carta de Habite-se, sendo concedido provisoriamente por dois anos, com a possibilidade de ser prolongado. A autoria do projeto é coletiva.

Em sua base, o documento busca ajudar o proprietário dos novos imóveis, já que, após a finalização da obra, alguns não buscam a completa regularização junto ao município por diversos motivos. O mais comum acaba sendo por questões financeiras, pois ao final da construção, muitos não têm condições de ir atrás dos documentos completos, sendo assim, não podendo alugar o imóvel. Com a oportunidade de conseguir a carta Habite-se em até dois anos, o proprietário terá tempo para se estabilizar financeiramente e emitir a documentação.

Em sua justificativa, o Executivo diz que a proposta legislativa padece de vício de iniciativa, visto que dispõe sobre atribuição das secretarias e órgãos da Administração Pública, sendo de competência exclusiva de o prefeito dispor sobre sua organização e funcionamento. O documento ainda alega conflito com a legislação municipal vigente, mais especificamente o Código de Obras do Município (Lei Complementar nº 375, de 22 de Dezembro de 2010), que em seu art. nº 24, dispõe que nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que tenha sido procedida a vistoria pela Diretoria de Fiscalização e expedida a carta de habitação.

Contrário ao veto, o vereador Adiló Didomenico/PTB afirmou que, ao vetar o projeto, o prefeito irá prejudicar os investimentos na cidade. “Isso aqui é uma afronte a sociedade, isso aqui é um absurdo, o que o senhor prefeito está fazendo com Caxias do Sul, o senhor quer acabar com a economia da cidade...”, declarou o petebista.

VETO TOTAL ao PLC 10/2019 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Não

ALBERTO MENEGUZZI PSB Não

ALCEU THOMÉ PTB Não

ARLINDO BANDEIRA PP Não

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não

EDSON DA ROSA MDB Não

ELISANDRO FIUZA REPUB Não

FELIPE GREMELMAIER MDB Não

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

GLADIS FRIZZO MDB Não

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não

PAULA IORIS PSDB Não

PAULO FERNANDO PERICO MDB Não

RAFAEL BUENO PDT Não

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não

RICARDO DANELUZ PDT Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não

TATIANE FRIZZO SOLID Não

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Não