Será arquivado na Câmara Municipal de Caxias do Sul o projeto de lei 58/2019, que tentava criar contribuição espontânea para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), via fatura de água. Assinada pela vereadora Gladis Frizzo/MDB, a matéria recebeu parecer de inconstitucionalidade, o qual foi acolhido pela maioria do plenário nesta quinta-feira (21/11), inviabilizando, assim, sua tramitação.

No parecer de inconstitucionalidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) do Parlamento aponta vício de iniciativa, baseando-se, também, em pareceres de institutos jurídicos. Em outras palavras, o texto deveria partir do poder Executivo e não do Legislativo.

A matéria pretendia instituir no Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) uma contribuição espontânea e opcional, que seria destinada à Apae. O valor entraria na fatura de consumo de água, onde haveria um campo, contendo a doação e o destino. Ela teria caráter facultativo e autorização prévia do contribuinte e usuário da autarquia, por meio de formulário próprio, com descrição do valor mensal e a possibilidade unilateral de revogação através de simples termo ou requerimento assinado a qualquer tempo.

No projeto, ainda são detalhados o controle e o encaminhamento dos valores à entidade. Na exposição de motivos, a vereadora Gladis ressalta o trabalho da Apae, com o objetivo de inserir na sociedade pessoas com necessidades especiais, por meio do processo educacional e terapêutico. “Para realizar todo esse trabalho minucioso, com dezenas de crianças, adolescentes e adultos, atendendo necessidades específicas de cada um, o custo mensal torna-se alto. Mesmo contando com recursos advindos de eventos realizados por funcionários e voluntários, o montante ainda não é suficiente para manter o bom atendimento”, argumenta a parlamentar, defendendo o texto de sua autoria.

Na sessão, a parlamentar pediu a adesão dos colegas para dar sequência à proposta, ressaltando que a aprovação poderia sensibilizar o Executivo a apresentar texto semelhante, pois seria um ato de responsabilidade social para com a Apae. De acordo com Gladis, a concessionária Rio Grande Energia e o Unicef já fariam esse expediente. Entretanto, a maioria do plenário optou pelo arquivamento do PL 58/2019.

Na discussão, o vereador Edio Elói Frizzo/PSB, que já foi diretor do Samae, observou que a proposição iria de encontro às normas de gestão pública e seria contrária às orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na mesma avaliação, Adiló Didomenico/PTB disse que a medida poderia abrir precedentes para solicitação de outras entidades. O vereador Elisandro Fiuza/PRB ficou em dúvida se a matéria não iria infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.