A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Câmara Municipal promoveu na noite desta terça-feira (19/11) reunião pública sobre o tema “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e seu impacto na sociedade”. Cerca de 50 pessoas participaram, entre elas alunos da UCS e da FSG e representantes da OAB, Procon, CIC e 3º GAAe. Além do presidente da Comissão, Adiló Didomenico/PTB, os vereadores Alceu Thomé/PTB e Paulo Périco/MDB também estiveram presentes.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (n° 13.709/2018) surgiu para implantar regras mais duras para a proteção de dados pessoais de pessoas físicas, evitando que os indivíduos se tornem vulneráveis. Esta legislação também dá maior responsabilidade às empresas. A legislação também vale para os meios digitais.
O presidente da CCJL, vereador Adiló Didomenico, abriu os trabalhos, agradeceu aos demais membros da Comissão e a todos os presentes e passou a palavra ao advogado Newton de Lavra Pinto Moraes que palestrou sobre a lei.

Newton destacou que o Parlamento tem que ser o protagonista do debate, pois é forte por decreto, pelos exemplos e pela sua conduta e a sociedade tem que reconhecer isso. “Aqui é a Casa que se possa fazer isso e é uma honra explicar a LGPD aqui. Saúdo meus colegas advogados aqui presentes. Precisava fazer esse agradecimento ao Legislativo por isso”, iniciou.

E seguiu a palestra dando exemplos e respondendo as perguntas dos convidados, entre eles representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Procon. “Os dados são os mais valiosos do mundo. No momento que o meu dado é fornecido para alguém, ele é recombinado várias vezes. Não se tem propriedade dos dados, mas somos titular deles e temos direitos em relação a eles”, argumentou.

O advogado falou também, a pedido do público da audiência, sobre os dados na visão das empresas e divulgação de dados de pessoas públicas como os vereadores, englobando as redes sociais.

A reunião pública, promovida pela Câmara Municipal, tem o intuito de esclarecer sobre as leis à comunidade. Neste caso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entra em vigor em agosto de 2020.

Integram a CCJL os vereadores Adiló Didomenico/PTB (presidente), Paula Ioris/PSDB, Paulo Périco/MDB, Felipe Gremelmaier/MDB e Alceu Thomé/PTB.