Está derrubado o veto total do prefeito municipal ao projeto de lei complementar 8/2018. A matéria é de autoria do vereador Renato Oliveira/PCdoB e pretende disciplinar ações de proprietários, em imóveis desocupados. Na sessão ordinária desta quinta-feira (22/08), a maioria (13 X 7) do plenário votou contrariamente ao veto. O texto mexe no Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010).

Agora, como consequência da derrubada do veto, o PLC 8/2018 retornará para a promulgação do prefeito Daniel Guerra, em 48 horas. Se ele não o fizer, caberá ao presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul, vereador Flavio Cassina, promulgar o texto, tornando-o lei municipal, também no prazo de dois dias.

Nas razões do veto, o prefeito ponderou que o projeto, na ótica dele, seria contrário ao interesse público, podendo induzir a erro e causar mais prejuízo ao cidadão. Ou seja, o chefe do Executivo sustentou que se trataria de medida inócua.

Com o veto derrubado, a proposição se destina a evitar ações de vândalos, nos espaços, e garantir a segurança de moradores das imediações, como argumentou o vereador Renato. Entre as providências, estão: cercas, tapumes, grades de ferro ou fechamento por tijolos. É considerada abandonada a edificação sem conservação e zeladoria há mais de três anos, mesmo que os proprietários estejam em dia com os tributos municipais.

A matéria estipula medidas para as proteções a imóveis desocupados. Prevê, ainda, punições, tais como: advertências e multas, que podem alcançar até 400 valores de referência municipal (VRMs). Como cada VRM equivale a R$ 33,64, a quantia chegaria em R$ 13.456,00. A persistência na infração ocasionaria desapropriação do imóvel.

VETO TOTAL do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8/2018 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Não

ALBERTO MENEGUZZI PSB Não

ALCEU THOMÉ PTB Não

ARLINDO BANDEIRA PP Não

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não

EDSON DA ROSA MDB Ausente

ELISANDRO FIUZA PRB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

PAULA IORIS PSDB Não

PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Não

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não

RICARDO DANELUZ PDT Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

TATIANE FRIZZO SD Não

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Não