O projeto que proíbe a comercialização de brinquedos que sejam réplicas ou, então, parecidos com armas de fogo, teve o pedido de adiamento de discussão aprovado na sessão desta quinta-feira (09). Proposta pelo vereador Gustavo Toigo/PDT, a matéria também estabelece penalidades aos estabelecimentos comercias que descumprirem a regra.

O vereador Elói Frizzo/PSB solicitou vistas da matéria pelo prazo de 10 dias. Como justificativa, expôs que o projeto de Toigo determina a revogação da lei municipal 4.953, de 20 de outubro de 1998, que, segundo ele, possui o mesmo teor. Frizzo referiu que, caso a matéria em discussão seja aprovada pela Casa, não haveria tempo hábil para incluir a substituição no processo de consolidação das leis do município, que será votado pela Casa ainda este ano. O adiamento, assim, objetiva propor modificações ao texto, para que atenda melhor às especificidades desse tipo de comércio do município.

O autor do projeto não de opôs ao pedido de Frizzo. Porém, defendeu que a sua proposta estabelece uma punição efetiva para a comercialização de armas de brinquedo, diferente de outras leis em vigência que tratam sobre o tema, à exemplo do Estatuto do Desarmamento, incluindo a lei municipal 4.953, referida por Frizzo. Disse, ainda, que o teor de sua matéria está em sintonia com as possibilidades do poder municipal quanto à punição.

A multa estabelecida no projeto de Toigo é de 100 Valores de Referência Municipal (VRM's), e, em caso de reincidência, a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento. Cada VRM equivale à R$ 19,37