Na sessão ordinária desta quinta-feira (18/10), foram discutidas alterações na legislação sobre a prestação de serviço de transporte motorizado privado por aplicativos. O projeto 96/2018 modifica a lei 8.257, de 5 de janeiro de 2018. Autora da matéria, a Prefeitura Municipal relatou ter verificado equívocos em normas vigentes. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

Na justificativa do projeto, a Prefeitura ponderou haver erro no que diz respeito à responsabilidade das vistorias veiculares. Adverte que a função compete às empresas devidamente credenciadas para esse fim, pelo Executivo, com profissionais e tecnologias adequados para a inspeção, e não pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade, conforme a atual redação.