Seguirá em tramitação, no Legislativo caxiense, o projeto de lei 107/2017, por meio do qual o vereador Neri, O Carteiro/SD tenta tornar obrigatória a destinação de uma vaga para motos de serviço, em todas as áreas onde haja estacionamento. A determinação dos espaços caberia ao órgão competente da Prefeitura Municipal. Por maioria (18 X 2), na sessão ordinária desta quinta-feira (18/10), foi rejeitado o parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria. Agora, ela retornará para as comissões do Legislativo caxiense, até ficar apta para outra apreciação, em plenário.

Aquele parecer havia sido emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB. Na ótica da CCJL, a proposta teria incorrido no chamado vício de iniciativa. Ou seja, tentar deliberar sobre assunto de competência exclusiva do poder Executivo. Mesmo assim, prevaleceu a posição da maioria do plenário, que viabilizou a continuidade da tramitação.

No debate de hoje, o vereador Neri destacou já ter apresentado emenda aditiva ao projeto. Explicou que a intenção é incluir nas vagas motocicletas usadas para o serviço dos Correios e demais empresas públicas ou privadas, independente da cor da placa, desde que ativas e devidamente identificadas. O vereador Renato Nunes/PR contou que já propôs a criação do mototáxi.

De acordo com a proposta de Neri, o tempo de permanência das motos, na vaga, seria de 15 minutos. Em estacionamentos com mais de dez vagas, duas teriam de ser para motos de serviço. Está previsto que o Executivo regulamente a lei no prazo de 180 dias, contados da data de publicação.

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE do PROJETO DE LEI nº 107/2017 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Não

ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente

ALCEU THOMÉ PTB Não

ARLINDO BANDEIRA PP Não

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Não

FELIPE GREMELMAIER MDB Não

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Não

GLADIS FRIZZO MDB Não

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Ausente

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não

PAULA IORIS PSDB Ausente

PAULO FERNANDO PERICO MDB Não

RAFAEL BUENO PDT Não

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Não

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não

RICARDO DANELUZ PDT Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Não

WAGNER PETRINI PSB Não