As propostas de aprimoramento do projeto de lei 147/2018, enviado pelo Executivo em regime de urgência, foram a motivação do vereador Gustavo Toigo/PDT, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (11/10). O PL requer autorização legislativa para que o poder Executivo possa contratar operações de crédito interno, junto às instituições financeiras, a serem definidas até o valor de R$ 50 milhões.

Conforme a matéria, a intenção é modernizar quatro áreas da Administração Municipal, sendo elas: Comunicação e Informática, Segurança pública, Máquinas e Equipamentos e Infraestrutura Administrativa. O Executivo acredita que, dessa forma, será possível buscar maior eficiência no atendimento ao cidadão e proporcionar melhorias da qualidade dos gastos públicos, com redução de custos operacionais.

O vereador Toigo afirmou que o pedido não é um problema, mas as informações enviadas são insuficientes para que o Legislativo aprove, com segurança, as resoluções, ponderando que a solicitação está genérica e muito abrangente, sem dados específicos. Toigo teme que, caso a Câmara aprove o projeto, o município seja penalizado.

O pedetista declarou que acredita haver três caminhos para o projeto, tais como: a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) devolver o documento ao Executivo para que faça as alterações necessárias; a CCJL emitir um parecer pela rejeição; aprimorar o projeto por meio de emendas. Sobre as emendas, o vereador informou que, junto à Comissão de Desenvolvimento Econômico, estudou formas de salvar o projeto.

Duas emendas aditivas já tramitam na Câmara Municipal. A primeira possibilita que a população conheça, de forma individualizada, as ações e iniciativas da resolução, bem como o destino dos recursos obtidos, para assegurar que os financiamentos e operações de crédito contratados se realizem no âmbito do que está previsto como metas.

A segunda emenda prevê que os legisladores municipais tenham as informações necessárias a respeito do andamento das operações. Dessa forma, pretende-se oportunizar a publicidade dos atos referentes à autorização concedida, com segurança jurídica.