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Mudanças no Código Tributário do município passam em primeira discussão no Parlamento caxiense

Assinado pelo Executivo, o texto modifica vários itens da legislação


O projeto de lei complementar (PLC) 13/2018, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da lei complementar nº 12/1994 (Código Tributário Municipal), passou em primeira discussão no plenário do Legislativo caxiense, na sessão ordinária desta quarta-feira (04/10). O texto retornará para o plenário para segunda discussão e votação final.

De autoria do poder Executivo, o texto mexe em diversos itens da referida legislação. Na exposição de motivos, o prefeito Daniel Guerra/PRB explica que o PLC é necessário para “adequar e propor alterações às disposições legais constantes do Código Tributário do Município, de forma a possibilitar a arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assegurados os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e, por conseguinte, o da eficiência, originários da Constituição Federal”.

04/10/2018 - 13:42
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Vania Espeiorin - MTE 9.861

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