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Projeto quer adaptar sistema de senha numérica de bancos a usuários com deficiência visual

A proposta da vereadora Denise Pessôa tenta prever a alteração no Código de Posturas do Município


Adaptar o sistema de senha numérica a usuários com deficiência visual, em agências bancárias, é objetivo do projeto de lei complementar 18/2017, assinado pela vereadora Denise Pessôa/PT e discutido na sessão ordinária desta terça-feira (10/07). A matéria prevê um dispositivo sonoro que informe, através de chamadas de voz, as senhas, exibidas nos painéis eletrônicos ou monitores de vídeo. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

Se a medida entrar em vigor, em caso de descumprimento, há penalidades: advertência escrita na primeira ocorrência e prazo de 30 dias para adequação; multa de cem valores de referência municipal (VRM), em R$ 3.218,00; nas ocorrências subsequentes, a aplicação é em dobro. Cada VRM equivale a R$ 32,18.

A proposição estipula às agências bancárias o prazo de 180 dias, para adaptação do seu sistema de senha numérica. O período será contado a partir da publicação da lei.

10/07/2018 - 10:51
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Fábio Rausch - MTE 13.707

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