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Continua na Câmara projeto que exige às empresas de telefonia terem local fixo em Caxias

A proposta do vereador Adiló Didomenico/PTB recebeu parecer de inconstitucionalidade, que foi rejeitado pelo plenário nesta quinta-feira (05/07)


O projeto de lei (PL) 106/2017, que obriga prestadoras de serviços de telefone e TV a terem um endereço fixo para atendimento ao consumidor no município, seguirá em tramitação no Legislativo caxiense porque o plenário decidiu, por maioria (19x2), nesta quinta-feira (05/07), derrubar o parecer de inconstitucionalidade referente à matéria. Emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Câmara, que tem na presidência o parlamentar Flavio Cassina/PTB, o parecer acusou inviabilidade jurídica do texto por agredir princípios constitucionais.

A proposta do vereador Adiló Didomenico/PTB atinge empresas de telefonia fixa e móvel e de TV por assinatura. Caso o PL for aprovado pelo plenário e vier a ser lei, as prestadoras desses serviços terão de fornecer um local fixo na cidade, para o qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se fisicamente e encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de contratos ou serviços.

Além disso, a matéria estabelece que o endereço fixo da empresa deve ser divulgado na fatura de cobrança mensal dos serviços prestados e no site. Há também, no projeto, previsão de multa no valor de 100 valores de referência municipal (VRM) à empresa que descumprir essa exigência. Em caso de reincidência, decorridos 30 dias do prazo, a multa será diária de 500 VRMs – Cada VRM vale atualmente R$ 32,18.

Na exposição de motivos, o autor observa que tais prestadoras de serviço estão no topo das queixas de usuários. “Embora essas empresas tenham pontos de venda na cidade, elas atendem basicamente a área comercial e algumas reclamações. Na maioria dos casos, orientam os usuários a ligarem para central de atendimento, em que as demoras são grandes”, afirma o vereador Adiló Didomenico/PTB, no texto.

No entendimento do parlamentar, a ausência de pontos de atendimento presencial na cidade é um desrespeito ao consumidor, que acaba tendo que ficar horas pendurado ao telefone para ser atendido. “Submeter o usuário a longas esperas, ouvindo mensagens publicitárias, é um castigo a quem paga serviços muitas vezes problemáticos e caros”, prossegue o petebista.

Na plenária desta quinta-feira (05/07), Adiló reafirmou seu pleito e disse que, pelo potencial de Caxias do Sul, os moradores merecem mais respeito de parte das prestadoras de serviço telefônico e de TV.

Os parlamentares Arlindo Bandeira/PP, Gladis Frizzo/MDB, Neri, O Carteiro/SD, Paula Ioris/PSDB, Rafael Bueno/PDT e Velocino Uez/PDT se colocaram solidários às manifestações de Adiló. Exceto Paula Ioris, que integra a CCJL e, portanto, concordou com o parecer, os outros cinco vereadores que se manifestaram votaram contra a inconstitucionalidade. Bueno e Bandeira também cobraram mais ação de parte de agências reguladoras dos serviços.

 

DELIBERAÇÃO SOBRE PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI nº 106/2017

Vereador - Partido - Voto

ADILÓ DIDOMENICO PTB Não

ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente

ALCEU THOMÉ PTB Não

ARLINDO BANDEIRA PP Não

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Ausente

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não

EDSON DA ROSA MDB Não

FELIPE GREMELMAIER MDB Não

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Não

GLADIS FRIZZO MDB Não

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Não

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Não

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não

RICARDO DANELUZ PDT Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Não

WAGNER PETRINI PSB Não

05/07/2018 - 14:39
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Vania Espeiorin - MTE 9.861

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