Instituir a identificação do Transtorno do Espectro Autista, no cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), às pessoas com a deficiência é o objetivo do projeto de lei 237/2017, apresentado ontem pelo vereador Chico Guerra/PRB, no Legislativo caxiense. Na sessão ordinária desta terça-feira (12/12), o parlamentar foi à tribuna, de onde detalhou a proposta, que já começou a tramitar pelas comissões da Câmara.

A matéria especifica critérios burocráticos para que o cartão SUS da pessoa contemplada identifique a deficiência, até para garantir atendimento preferencial, na rede pública de saúde. Dispõe que os órgãos que atendam via sistema único afixem cópia da futura lei ou informativos, em local visível. Se ela for aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a matéria entrará em vigor em 30 dias após a sua publicação.