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Proposta de divulgação prévia do aumento e da redução de combustível será arquivada


A matériai foi considerada inconstitucional pela CCJL


O projeto de lei complementar nº 16/2017, que estabelecia, entre outros pontos, a divulgação com mais antecedência tanto do aumento quanto da redução do preço do combustível nas revendas, será arquivada. A decisão foi tomada na plenária desta quinta-feira (07/12), quando a maioria dos vereadores caxienses (13X7) acolheu o parecer que considerou o texto inconstitucional.

Conforme a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), a proposta do vereador Alberto Meneguzzi/PSB, tendo como apoiadores Edio Elói Frizzo/PSB e Edi Carlos Pereira de Souza/PSB discorre sobre matéria de competência da União, por isso não tem viabilidade jurídica. O socialista pretendia alterar as redações dos artigos 171 e 177 da Lei Complementar n° 377, de 22 de dezembro de 2010, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município.

Na sessão de hoje (07/12), Meneguzzi disse que, não raras vezes, os cidadãos são submetidos à propaganda enganosa. Chegam no posto de combustível, observam uma placa com o valor da gasolina, mas, quando vão ver a conta, descobrem que é só para pagamentos em dinheiro, por exemplo. Caso for no cartão, o preço fica maior. “E, quando a Petrobras divulga um aumento nos valores, de imediato esse acréscimo vai para as bombas de combustível. Já, quando ela divulga uma redução, se quer vemos o preço baixar”, criticou o parlamentar, recebendo o apoio do colega de bancada Elói Frizzo/PSB.

Meneguzzi sustentou a relevância da proposta (que continha substitutivo) em prol da comunidade, mas, por conta da inconstitucionalidade, o plenário decidiu acatar a posição da CCJL.

 

DELIBERAÇÃO SOBRE O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE PLC 16/2017

Vereador - Partido - Voto

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Não

ALCEU THOMÉ PTB Não

ANA MARIA CORSO PT Não

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim

GLADIS FRIZZO PMDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Não Votou

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não

RICARDO DANELUZ PDT Ausente

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

07/12/2017 - 15:51
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Vania Espeiorin - MTE 9.861

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