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Alerta sobre o cuidado na aquisição de imóveis poderá ser afixado em cartórios


Proposição do vereador Ricardo Daneluz/PDT passou em primeira discussão e retornará ao plenário para votação final


Uma mensagem de alerta sobre o cuidado na aquisição de imóveis poderá ser afixada em Cartórios de Registro de Caxias do Sul, caso a proposição do vereador Ricardo Daneluz/PDT for aprovada e virar lei. O projeto de lei complementar (PLC) 34/2017, que busca estabelecer essa medida, passou em primeira discussão na sessão ordinária desta quinta-feira (07/12). O texto voltará ao plenário para segunda discussão e votação final.

O pedetista quer acrescentar o artigo 115-D, ao Título IV do Capítulo IV-A, que trata dos Serviços Cartoriais, na Lei Complementar nº 377/2010 (Código de Posturas do Município). A exigência sugerida consiste na colocação de uma placa com o seguinte texto: “CUIDADO! ANTES DE ADQUIRIR IMÓVEL, VERIFIQUE SE ELE É REGULAR E AS CERTIDÕES NEGATIVAS”. Caso virar lei, a mensagem deverá ser afixada nos Cartoriais Extrajudiciais de Registro Público, em local visível, junto aos pontos de atendimento ao público.

Pelo texto, o descumprimento poderá gerar as seguintes penalidades: 1) Advertência; 2) Multa de 100 valores de referência municipal (VRMs), em caso de reincidência, dentro do período de um ano; e 3) Multa de 250 VRMs, após a 3ª reincidência, dentro do período de um ano. Uma VRM vale hoje R$ 31,33.

O autor explica que a proposta vem para evitar transtornos aos futuros proprietários, pois, muitas vezes, a situação de irregularidade dos imóveis somente é percebida quando se começa a providenciar os documentos necessários para a transferência.

07/12/2017 - 15:01
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Vania Espeiorin - MTE 9.861

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