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Discutida a disponibilização de faturas de cobrança de serviços públicos em Braille


O projeto de lei é de autoria do ex-vereador Daniel Guerra, hoje prefeito municipal


A disponibilização de faturas de cobrança de serviços públicos municipais, na leitura em Braille, em favor de cegos, foi discutida na sessão ordinária desta quinta-feira (07/12). A exigência consta do projeto de lei 84/2016, de autoria do ex-vereador Daniel Guerra, hoje prefeito municipal. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

A matéria estipula que haja orientação sobre a alternativa de fatura, nos respetivos sites dos órgãos públicos. Em caso de descumprimento, há multa de 30% do valor da última cobrança. Se ela se tornar lei, a proposição entrará em vigor em 90 dias.

07/12/2017 - 14:42
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Fábio Rausch - MTE 13.707

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