O plenário da Câmara votará nesta quinta-feira (07/12) a viabilidade do Projeto de Lei Complementar 16/2017. De autoria do vereador Alberto Meneguzzi (PSB), a matéria procura dar mais clareza aos processos de majoração e redução nos preços praticados pelas revendas de derivados de petróleo em Caxias do Sul. A proposta do parlamentar é que os postos de combustíveis exponham, de foma visível, com antecedência mínima de 36h, o percentual e o valor a ser majorado ou reduzido.

“Esses dias, vi uma fila em um dos postos aqui, e pensei: nossa, a gasolina deve estar R$ 3,50. É R$ 4,20 para cima. Por isso, protocolei esse projeto ainda em maio e vamos discuti-lo aqui na Câmara. Vou insistir nele, porque nas reportagens de TV falam que o combustível também baixa o preço, mas não se vê. Os postos não anunciam isso. Mas para elevar os preços sim”, argumenta Meneguzzi.

O Projeto de Lei Complementar altera a redação dos parágrafos artigos 171 e 177 da Lei 377/2010, que consolida o Código de Posturas do Município. Essa proposição quer amparar o consumidor, que muitas vezes, é vítima de propaganda enganosa. “Há casos em que os postos anunciam um valor, e quando as pessoas já abasteceram, descobrem que esse preço só seria praticado se adquirissem mais de 40 litros”, comenta o vereador.

A expedição da licença de operação, renovada anualmente, para revendas já existentes ou para as novas empresas, deverá ficar condicionada a apresentação desse dispositivo, que poderá ser uma placa ou painel luminoso e deverá tamanho regulamentado pela Lei Complementar 412/2012. Para o efetivo cumprimento dessa Lei Complementar, Meneguzzi sugere que o Executivo forme uma frente de trabalho específica com membros do Procon, da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) e do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Comdecon).

Caso seja derrubado o parecer de inconstitucionalidade, que precisa de maioria simples, ou seja, 12 votos, a proposição segue para apreciação das comissões de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação e de Saúde e Meio Ambiente. A intenção é que a matéria seja colocada em primeira discussão na próxima terça-feira, 12 de dezembro e a votação ocorra na quinta-feira, 14.