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Debatido projeto que restabelece gratuidades para avaliadores de AMOB no transporte coletivo

A Comissão de Desenvolvimento Urbano quer sustar parte de recente decreto do prefeito municipal


Restabelecer passe livre a um avaliador popular por associação de bairro (AMOB), no sistema de transporte coletivo urbano, é o objetivo do projeto de decreto legislativo 21/2017, discutido na sessão ordinária desta quinta-feira (09/11). De autoria da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação, presidida pelo vereador Elói Frizzo/PSB, o texto quer sustar o artigo 7º (caput e parágrafos 1º ao 3º) e o 8º do decreto 19.045, de 17 de agosto de 2017, despachado pelo prefeito Daniel Guerra. O projeto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

Por meio daquele decreto, Guerra resolveu limitar o número de cartões de acesso gratuito a 120 representantes de AMOB, mediante procedimento de escolha e listagem da União das Associações de Bairros (UAB). Estabeleceu, ainda, que o cartão de cada avaliador popular ficasse limitado a dez passagens mensais. Conforme a UAB, existem cerca de 220 AMOB em Caxias do Sul.

A Comissão de Desenvolvimento esclareceu ter sido procurada pela UAB. Diante disso, o grupo parlamentar ponderou que o ato de Guerra foi indevido e em contrariedade à lei complementar 107/2000 e à lei 7.082/2009. Consta do artigo 5º, inciso XXIII, da última legislação que o limite para a entrega de passagens gratuitas para os avaliadores do serviço é o número de AMOB com registro na UAB. Ou seja, trata-se de ficar em mais de 200 passes livres.

Também fazem parte da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação os vereadores Ana Corso/PT, Arlindo Bandeira/PP, Edson da Rosa/PMDB e Gustavo Toigo/PDT.

09/11/2017 - 15:10
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Fábio Rausch - MTE 13.707

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