Dezessete emendas foram apresentadas ao projeto de lei 109/2017, que contém as diretrizes orçamentárias para o exercício econômico-financeiro da cidade, em 2018. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário, presidida pelo vereador Gustavo Toigo/PDT, recebeu os pedidos de alterações na proposta do Executivo, durante audiência pública, realizada na tarde desta terça-feira (29/09), na sala das comissões da Câmara Municipal. O texto tramita no Legislativo desde o último dia 28 de julho e terá que ser votado até o final do próximo mês de setembro.

Para o ano que vem, está prevista uma receita total corrente (resultado primário) de R$ 1.930.559.338,61 (um bilhão, novecentos e trinta milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos). A LDO de 2017 havia fixado R$ 1,901 bilhão, enquanto que o orçamento para este ano foi de R$ 1,918 bilhão. Portanto, entre a peça orçamentária vigente e a proposta da LDO para 2018, há uma variação positiva de 0,61%.

O presidente da comissão explicou que, agora, o próximo passo será analisar a viabilidade técnica de cada emenda. De acordo com o vereador Toigo, as que tiverem dentro da legalidade serão encaminhadas junto com o texto do projeto, para a apreciação, em plenário.

O secretário da Receita Municipal, José Alfredo Duarte Filho, ressaltou que a condução das finanças da administração atende ao princípio do estado como um fomentador, e não um sustentador. Informou que, em 2018, o déficit primário previsto (diferença entre receita e despesa) deverá cair quase à metade, em relação a este ano, de R$ 85,254 milhões para R$ 48,063 milhões.

Autor de 11 emendas, o vereador Rodrigo Beltrão/PT as justificou sob o argumento de que faltam ferramentas de participação popular, na definição de como serão empregados os recursos públicos. Por meio das referidas emendas, Beltrão solicitou implantação de unidade básica de saúde (UBS) no Presídio Regional de Caxias do Sul; fornecimento de kit com uniformes e materiais escolares para estudantes carentes da rede municipal de ensino; incentivo à agricultura ecológica; turismo educativo na rede municipal de educação; desapropriação e compra da área da Cantina Pão de Vinho.

O petista também requisitou construção da Escola Municipal de Ensino Fundamental Governador Leonel Brizola no Loteamento Campos da Serra; construção e implantação do Centro de Economia Solidária; cobertura e fechamento de quadra poliesportiva na Escola Municipal de Ensino Fundamental Ângelo Francisco Guerra; pavilhão e quadra poliesportiva na Escola Municipal de Ensino Fundamental Engenheiro Dario Granja Sant’Anna; fechamento e cobertura da quadra poliesportiva na Escola Municipal de Ensino Fundamental João De Zorzi; fechamento da quadra poliesportiva na Escola Municipal de Ensino Fundamental Zélia Rodrigues Furtado.

A vereadora Paula Ioris/PSDB propôs duas emendas: convênios com a Brigada Militar, para a ampliação do policiamento comunitário, e com o Estado do Rio Grande do Sul, para a ressocialização dos apenados dos regimes fechado e semiaberto e dos egressos do sistema penitenciário.

Outra emenda individual ficou a cargo da vereadora Ana Corso/PT. Ela demandou o aumento do percentual de repasse, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Das três emendas coletivas, duas vieram assinadas pelos petistas Ana e Beltrão. Eles solicitaram recursos para a construção de escolas infantis em quatro regiões: Esplanada, Santa Fé, Loteamento Mariani e Campos da Serra. Pediram, ainda, a devolução à comunidade de verbas referentes à extinta cobrança da taxa do Fundo Municipal de Recursos Hídricos (FMRH), sob a alegação de que a arrecadação foi ilegal.

A última emenda coletiva conta com as assinaturas dos vereadores Adiló Didomenico/PTB, Flavio Cassina/PTB, Paula e Ricardo Daneluz/PDT. Os parlamentares propuseram a supressão de recursos da ação Participação Popular na Gestão Pública, para serem destinados a programas já previstos na proposta da LDO de 2018, nestas áreas: Segurança; Tecnologia e Inovação; Agricultura e Desenvolvimento Rural; Proteção Animal; Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego.

Entre outras manifestações que ocorreram durante a audiência de hoje, o secretário Duarte Filho garantiu que, até dezembro deste ano, será ocupada parte da área da antiga Metalúrgica Abramo Eberle (Maesa). Os vereadores Beltrão e Gladis Frizzo/PMDB cobraram a retomada das reuniões do Orçamento Comunitário (O.C.). O mesmo tom foi adotado por Paulo Sausen, presidente da Assembleia Geral da União das Associações de Bairros (UAB), e por Sérgio Campos, diretor-executivo da UAB. Sausen sugeriu emenda à Lei Orgânica Municipal, para incluir o dispositivo da participação cidadã na discussão orçamentária.

Toigo saudou a perspectiva de continuidade do projeto de asfaltamento do Interior. Referiu a tomada de crédito, junto à Confederação Andina de Fomento (CAF), na ordem de US$ 33 milhões, para viabilizar o asfalto, em 70 quilômetros daquela região do município.

No resumo da programação orçamentária por órgãos, a matéria especifica: Legislativo (R$ 36.525.612,57), Executivo/Administração Direta (R$ 1.233.403.470,79), Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto/Samae (R$ 226.582.195,98), Instituto de Previdência e Assistência Municipal/IPAM Saúde (R$ 94.516.438,26), Fundação de Assistência Municipal/FAS (R$ 64.121.990,89), Instituto de Previdência e Assistência Municipal/IPAM Previdência (R$ 259.309.630,12). De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos precisam trabalhar sob o equilíbrio entre receitas e despesas. Ou seja, não gastarem além das próprias receitas.

Além do vereador-presidente Gustavo Toigo/PDT, integram a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário os vereadores Adiló Didomenico/PTB, Chico Guerra/PRB, Elói Frizzo/PSB e Flavio Cassina/PTB. Os parlamentares Cassina e Chico também participaram da reunião.