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Legislativo articula mobilização em defesa do Município

Procuradores resgatam trâmite jurídico de processo sobre Magnabosco


O sequestro de valores do orçamento do município (R$ 69 milhões) determinado pela Justiça na semana passada em favor da família Magnabosco e seu impacto nas finanças de Caxias do Sul levou o presidente da Câmara de Vereadores, Felipe Gremelmaier/PMDB, a promover reunião nesta segunda-feira (22) para que vereadores e imprensa se inteirassem da questão iniciada em 1959 quando a Prefeitura anunciou a desapropriação da área da família Magnabosco e do Mato Sartori.

A história jurídica foi recuperada por Vanius Corte, procurador geral do Município de 1996 a 2004, durante a gestão do prefeito Pepe Vargas; do advogado Lauri Romário da Silva, titular da PGM de 2005 a 2012, na gestão do prefeito José Ivo Sartori/PMDB; do advogado Vitório Giordano da Costa, procurador de 2013 a 2016 com o procurador adjunto Felipe Marchioro durante gestão do prefeito Alceu Barbosa Velho/PDT e da advogada Ana Doleys Schittler, atual procuradora geral adjunta no governo do prefeito Daniel Guerra/PRB.

A sequencia cronológica dos acontecimentos e as ações assumidas pelos gestores em cada período revelaram que da desapropriação da área de 63 mil hectares, a família transformou em doação de 56 mil m2 para instalação da Cidade Universitária da UCS e os 5 mil m2 restantes deveriam, em contrapartida, serem urbanizados pela Prefeitura. Com a não utilização dos 56 mi m2 pela UCS, a área retornou ao município que, em ato jurídico perfeito, devolveu à família Magnabosco de quem recebeu plena quitação em 1982.

No ano seguinte a família entra com ação pedindo reintegração de posse contra os moradores que passaram a ocupar a área desde 1978. Como a prefeitura tinha instalado luz, água e outros equipamentos públicos, os defensores da família proprietária decidiram incluir a Prefeitura como polo devedor da ação de reintegração de posse. Em 2002,uma decisão judicial julgou improcedente a presença do município na reintegração

Todavia é neste período que, numa reviravolta juridicamente incompreensível sob o ponto de vista do processo, uma ação de reintegração se transformou em ação indenizatória. Desde então os procuradores do município que lidaram com o enfrentamento da situação tem ingressado com recursos e ações na esfera judicial, complementados por pareceres de grande juristas nacionais, demonstrando a “aberração” construída contra os interesses de Caxias do Sul. Surpreendeu aos procuradores, na oportunidade, a nomeação de dois desembargadores aposentados de Tribunal Superior para atuar como procuradores da família.

Tão surpreendente quanto a reviravolta no caso, foi a realização de nova avaliação da área em 53 mil m2, em 2011, quando os peritos apontaram R$ 56 milhões. No processo de indenização estes valores retroagiram para 1983 quando a Prefeitura sequer constava como parte, elevando o passivo para R$ 430 milhões. Contra isso também o município ingressou com recursos nos Tribunais, ainda sob judice. Os titulares da PGM foram unânimes em manifestar apoio à decisão do município em ingressar com ação rescisória junto ao Tribunal, encaminhada na gestão Alceu Barbosa Velho, mas ainda não apreciada pelo STJ.  

 A decisão recente da Justiça local, de executar o precatório sequestrando recursos do município, levou a PGM a recorrer com medida cautelar. O prazo se esgota nesta segunda-feira e não há data prevista para conhecer o resultado do pedido de liminar impetrado.

Na avaliação que se seguiu à exposição dos procuradores, o vereador Gustavo Toigo/PDT agradeceu a “aula” ministrada pelos advogados. Sugeriu que além do aspecto jurídico, bem coberto e com interlocução evidenciada entre todos os que passaram e estão na PGM, tornou-se imperioso uma articulação de todas as lideranças que se importam com o futuro de Caxias, para um esforço de convencimento junto aos ministros do STJ em Brasília que irão julgar a ação rescisória sobre a dimensão que têm para Caxias e o RS as decisões que serão tomadas.   

No seu entender esta mobilização deve ser liderada pelo prefeito Daniel Guerra, pelo governador José Ivo Sartori, pelo deputado Pepe Vargas/PT, por Alceu Barbosa Velho, por conhecerem profundamente a questão, os deputados e senadores gaúchos, todos na mesma comitiva para atuar em favor dos interesses do estado e, principalmente, de Caxias do Sul.  

A posição de Toigo foi reinterada pelos vereadores Adiló Didomênico/PTB, Edson da Rosa/PMDB e Kiko Girardi/PSD. Também se manifestou encaminhando questionamentos a atual PGM, o vice-prefeito Ricardo Fabris/PRB. Ao final os procuradores alertaram para versões equivocadas emitidas sobre o processo mais importante da história de Caxias do Sul: a prefeitura não pode “negociar” com credores no transcurso de ações judiciais, a não ser após julgamento e trânsito em julgado; se a prefeitura pagar qualquer importância à família, cairão por terra todos os efeitos da ação rescisória proposta pelo município e em tramitação no STJ, sem possibilidade de reaver o dinheiro pago; o ex prefeito Alceu Barbosa Velho jamais advogou para a família Magnabosco.

O presidente do Legislativo, Felipe Gremelmaier, encerrou a reunião enfatizando que o encontro de trabalho foi em favor de Caxias do Sul, independente de Poderes, posições partidárias e governos. “O Poder Legislativo com todos seus vereadores está pronto para contribuir na defesa dos interesses da comunidade, a qualquer tempo”, garantiu. E agradeceu a grandeza dos procuradores do Município de diferentes administrações que atenderam o convite formulado, não apenas em relatar o histórico deste processo, mas também de terem se colocado à disposição para qualquer eventual demanda de Caxias do Sul.  

 

22/05/2017 - 14:23
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Paulo Cancian - MTE 3.507

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