A criação de um Comitê Suprapartidário e a assinatura de uma carta aberta à sociedade (ver ao final da matéria) contra a reforma da previdência social (PEC 287/2016) resultaram da audiência pública realizada nesta sexta-feira (03/03) na Câmara Municipal.

Promovido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) Subseção Caxias do Sul e da Escola do Legislativo, o encontro atraiu cerca de 300 pessoas e lotou o plenário.

Por quase três horas, o tema “Debate sobre a Reforma da Previdência” foi foco das atenções de parlamentares municipais e federais, juristas, representantes de entidades de classe e de associações comunitárias, trabalhadores, estudantes, imprensa e público em geral. Houve manifestações de deputados, vereadores, advogados, trabalhadores e representantes de instituições.

A audiência se iniciou com a explanação de Vilson Romero, presidente da Anfipi (Associação Nacional dos Fiscais Previdenciários). Romero detalhou itens do orçamento da seguridade social, argumentando que o sistema é superavitário.

A defesa do representante da Anfipi contraria o governo federal, que alega déficit para justificar a necessidade de aprovação rápida da reforma previdenciária.

“Em 2015, houve superávit de R$ 11,1 bilhões. Onde foi parar esse dinheiro? Não foi para o fundo da previdência”, declarou Romero.

Na sequência, o advogado Anderson Ribeiro, da Subseção da OAB Caxias, apresentou mais argumentos contrários à PEC. Destacou que o governo brasileiro usa parâmetros europeus, onde a expectativa de vida é maior, para justificar as mudanças.

“O governo quer aposentadoria após os 65 anos. Mas não haverá mercado de trabalho para pessoas nessa faixa”, comentou Ribeiro, acrescentando que a filha dele, que nasceu há pouco, terá de trabalhar até os 85 anos para se aposentar.

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB, o advogado, Alexandre Triches deixou claro que a entidade é contrária à reforma e que ela acaba com a aposentadoria especial.

Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul (Sindiserv), Silvana Pirolli afirmou que a proposta não representa uma reforma, mas o fim da previdência.

“Vamos viver só para trabalhar, sem direito a um dia nos aposentar e fazer outras coisas? Não podemos aceitar o fim da seguridade social prevista na Constituição de 88”, declarou.

O deputado federal Mauro Pereira/PMDB usou a tribuna para discordar do presidente da Anfipi, usando números orçamentários do governo federal para mostrar que há déficit na previdência. Embora da base governista, o peemedebista não abriu voto se é a favor ou contrário à reforma:

 “Vamos continuar o debate, em Brasília, e tentaremos mudar com diálogo o que estiver errado e exagerado. Os governos anteriores, de Lula e Dilma, não resolveram o problema da previdência. Agora, o presidente Temer está tentando resolver”.

Contrário à PEC, o deputado federal Pepe Vargas/PT declarou:

“O governo quer um ajuste fiscal de curto prazo, atingindo logo quem está para se aposentar. Agindo rápido, ele quer esconder seu objetivo, de fazer ajuste fiscal deixando 70% das aposentadorias pelo valor mínimo, economizando para reverter dinheiro para pagar dívidas e empurrar as pessoas para a previdência privada”.

Também contra à PEC, o deputado federal Assis Melo/PCdoB disse que as carteiras profissionais virarão peças de museu, porque a reforma será o fim da aposentadoria. 

“Temos feito um esforço na Câmara Federal para sensibilizar os deputados a votarem contra a proposta. É preciso que a sociedade se mobilize contra a PEC em todas as cidades, porque lá em Brasília, a base do governo é a favor.”

Ao final da audiência, o vereador Flávio Cassina/PTB, presidente da Comissão de Constituição, fez uma avaliação:

“Demos um grande passo, esclarecendo às pessoas essa proposta de reforma da previdência. Do jeito que ela está, não está boa. Algo precisa ser feito. Não podemos ir de oito a oitenta, mas encontrarmos um meio termo. A nossa Comissão falará novamente com a OAB e a Escola do Legislativo para definirmos novas ações sobre o tema”.

“Muito importante a criação do comitê suprapartidário para darmos sequência a esse trabalho com outras ações. Se precisar manifestação, iremos às ruas. O encontro serviu para esclarecermos melhor a população sobre o que prevê essa PEC, com dados técnicos da OAB e da Anfip. Outros debates virão. Inclusive, faremos palestras em Antônio Prado, Flores da Cunha e São Marcos”, concluiu a presidente da OAB de Caxias do Sul, Graziela Vanin.

CARTA ABERTA CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (PEC 287/2016)

CIDADE DE CAXIAS DO SUL

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

As entidades abaixo nominadas, reunidas na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, na audiência pública realizada em 03.03.2017, manifestam sua indignação e contrariedade ao conteúdo da PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (PEC 287) apresentada ao Congresso Nacional pelo Presidente da República. 

As ações do Governo Federal, bem como, da base de apoio, para aprovar a reforma previdenciária com a maior celeridade possível e sem o devido debate com toda a sociedade, veem causando extrema preocupação às entidades abaixo assinadas, pois a aprovação da PEC 287 ameaça direitos sociais fundamentais. 

O projeto foi apresentado sem a devida legitimação de estudos técnicos e jurídicos que possam fundamentar o conteúdo da proposta de reforma à Carta Magna e a aprovação da PEC 287, sem a devida análise de temas que envolvem direitos sociais, que foram conquistados a duras penas, pela população brasileira e causará notório retrocesso social. 

As entidades abaixo nominadas defendem a preservação das conquistas sociais e repudiam a falta de diálogo com a sociedade civil organizada. A conduta adotada pelo governo Federal descumpre preceitos constitucionais expressos, que determinam a obrigatoriedade de participação das empresas e trabalhadores em qualquer assunto de natureza trabalhista e previdenciária no âmbito de órgãos colegiados do Governo Federal, tal como o Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS. 

A falta de debate prévio com os principais atores sociais que serão afetados pelas reformas previdenciária e assistencial e a ausência de elementos técnicos aptos a fundamentar mudanças tão radicais no modelo de seguridade social, bem como a intenção de resolver uma crise fiscal que não pode ser atribuída aos aposentados e trabalhadores.

A realização de mudanças abruptas na legislação previdenciária e a criação de regras de transição sem qualquer razoabilidade acabam por retirar a credibilidade do sistema previdenciário nacional. 

O principal argumento apresentado pelo Governo Federal é no sentido de que a reforma da previdência social, se faz necessária para garantir a sustentabilidade dos regimes previdenciários a longo prazo, ou seja, alegam um déficit na previdência.

Contudo, o Governo Federal se omite sobre as seguintes informações:

- A previdência social não é somente financiada com tributos que incidem sobre a folha de salários e a remuneração dos trabalhadores;

- Que desvia recursos da previdência por meio dos repasses da DRU para outros órgãos governamentais;

- Os estudos da ANFIP e outras entidades mostram categoricamente que são falaciosas as informações que existe défice na previdência social;

- A sua ineficiência na cobrança de dívidas previdenciárias dos sonegadores fiscais; e

- Sobre as renúncias e desonerações fiscais que ocorrem  contrárias à saúde da previdência social.

Ora, é notório o fato de que Governo Federal está gastando recursos públicos vultosos para financiar uma ampla campanha nos grandes veículos de comunicação de massa para ludibriar o povo brasileiro. 

No entanto, os dados oficiais analisados por entidades de renome nacional e de credibilidade incontestável, como a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), desmentem o propagado déficit, sobretudo no Regime Geral de Previdência Social.

Ocorre que, até o momento o Governo Federal não apresentou qualquer estudo econômico e atuarial que justificasse a reforma previdenciária apresentada. 

Diversos são os absurdos propostos pelo Governo Federal no âmbito das reformas previdenciária e assistencial, que prevê: 

1 - A idade mínima de aposentadoria passará para 65 anos de idade, para homens e mulheres e aumentará gradativamente em 1 ano a cada 3 anos;

2 - O prazo mínimo de contribuição para a Previdência Social será elevado de 15 anos para 25 anos;

3 - O tempo de contribuição para aposentadoria integral, que corresponde a 100% do benefício de direito de cada trabalhador, será de 49 anos;

4 - Para se aposentar integralmente na idade mínima de 65 anos, o trabalhador terá que ter começado a trabalhar, formalmente, aos 16 anos;

5 - O trabalhador e a trabalhadora rural também somente poderão se aposentar aos 65 anos de idade e além da contribuição com o FUNRURAL ainda terão que contribuir mensalmente, através de cada membro e não mais pelo grupo familiar;

6 - A nova regra, ao igualar o tempo de aposentadoria para homens e mulheres, desconsidera a realidade das trabalhadoras brasileiras, que geralmente assumem as tarefas de casa logo cedo, ainda na adolescência, e acumulam duplas ou triplas jornadas de trabalho;

7 - Nas pensões por morte, o valor pago à viúva ou ao viúvo passará a ser de 50% do valor do benefício recebido pelo contribuinte que morreu, com um adicional de 10% para cada dependente do casal;

8 - A pensão não poderá mais ser cumulada com a aposentadoria;

9 - A pensão poderá ser em valor inferior ao salário mínimo;

10 - A aposentadoria especial será devida a partir dos 55 anos de idade e somente terá direito que comprovar que teve algum prejuízo à saúde;

11 - A proposta acaba com a aposentadoria Especial dos professores prejudicando os profissionais do ensino e toda a sociedade brasileira.

12 - A aposentadoria por invalidez também será calculada com base no tempo contribuído. Se o trabalhador tornar-se inválido poucos anos após a sua entrada no mercado de trabalho, sua renda será um pouco maior de 50% da sua remuneração, somente será de 100% se for oriunda de acidente ou doença de trabalho e as empresas passarão a ser responsabilizadas; e

13 - O Benefício Assistencial pago ao idoso carente terá a idade aumentada para os 70 anos, sendo que esta idade aumentará após 10 anos da promulgação da Emenda.

                           Exigimos também, a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se averigue as reais condições financeiras da Previdência Social, para assim evitarmos a desfiguração do sistema previdenciário e a supressão dos direitos sociais.

Nesse contexto, para combater a PEC 287, foi proposta na presente audiência a criação de um Comitê Suprapartidário, formado pela sociedade civil organizada e parlamentares da região, para dar continuidade a presente mobilização, com urgência, emendas ao texto, principalmente em relação ao tema esquecido da aposentadoria especial, bem como, ao apoio ao substitutivo apresentado pelo conjunto de advogados especialistas.