A Câmara Municipal de Caxias do Sul aprovou, por unanimidade na sessão ordinária desta quinta-feira (23/02), um pedido de informações solicitado pelo vereador Alberto Meneguzzi/PSB ao Executivo e à Fundação de Assistência Social (FAS) sobre os repasses de recursos públicos para projetos e entidades.

De acordo com a Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2017, a Fundação terá pouco mais de R$ 58 milhões à disposição, sendo apenas R$ 29,6 milhões para a manutenção de programas. Em 2016, eram R$ 31,5 milhões à disposição das entidades e programas assistenciais.

O pedido de informações se baseia na nova postura a ser adotada pelos entes públicos e sociedades civis conforme rege a Lei Federal 13.019/2014, que entrou em vigor em janeiro de 2017. Ela prevê a nova forma de contratualização operacional de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada. “Essa Lei veio a público agora e está pegando muita gente de surpresa e além disso, a redução nos valores de repasse me preocupa. Quanta gente que não tem acesso a uma infinidade de serviços consegue novas oportunidades? Eu penso que investir em assistência social é investir na vida”, pondera Meneguzzi.

O requerimento de informações pede quais as entidades e valores a serem repassados neste ano, bem como o esclarecimento sobre os critérios adotados para essa seleção, com base na Lei que prescreve uma nota mínima para o financiamento de programas. “Eu gostaria de saber, também, quais os projetos que foram contemplados em 2016 e não foram esse ano e a motivação de não haver o auxílio público”, explica o vereador.

A partir da aprovação, o Executivo e a FAS terão 30 dias para encaminhar a resposta ao parlamentar.